O Ministério da Saúde encaminhou à Advocacia Geral da União os argumentos técnicos para defender as pesquisas com células-tronco embrionárias no Brasil. As pesquisas estão sendo questionadas pelo Procurador Geral da República, Cláudio Fonteles, numa ação direta de inconstitucionalidade apresentada ao Supremo Tribunal Federal. A ação de Fonteles pede a anulação do artigo da Lei de Biossegurança que permite as pesquisas. Isso, na opinião do ministro Humberto Costa, representaria um retrocesso no desenvolvimento científico do país, principalmente por conta das perspectivas que as pesquisas nessa área abrem para a saúde pública brasileira.
O parecer do Ministério da Saúde rebate os dois argumentos fundamentais da ação de inconstitucionalidade que são: assegurar às células embrionárias o direito à vida e o princípio da dignidade humana. Ocorre que até a entrada em vigor da Lei de Biossegurança nenhuma legislação nacional tratava das células-tronco embrionárias – que ainda não se fixaram no útero materno.
A Lei de Biossegurança, na verdade, veio para proteger as células-tronco embrionárias, na medida em que define os limites e condições de sua utilização. Passa a considerar como crime tudo o que estiver fora desses limites e condições.
Da Assessoria de Imprensa do Cremepe.
Com Informações da Agência Saúde.
