CIDADANIA

Decreto não garante vagas a deficientes

Em vigor há oito meses, medida adotada pelo governo do estado não garantiu oportunidade de emprego até o momento

O decreto estadual 28.379, de 20 de setembro de 2005, lançado há oito meses para garantir postos de emprego às pessoas com deficiência nas empresas que prestam serviço aos órgãos públicos do estado, não conseguiu garantir sequer uma vaga para esses trabalhadores até agora. O documento diz que até setembro desse ano, ou seja, um ano depois de sua publicação, 3% do total de vagas deveriam ser preenchidas por pessoas com algum tipo de deficiência – percentual que deveria chegar aos 10% das vagas de emprego naquelas empresas no prazo máximo de três anos. Segundo dados do Censo 2000, Pernambuco está entre os cinco estados brasileiros que apresentam as maiores taxas de pessoas com deficiência, com 17.4% de sua população.

O mesmo decreto que prevê as vagas de emprego, também determina 3% de vagas de estágio para as pessoas com deficiência nos órgãos estaduais no período de um ano a contar da publicação da determinação. Nesse caso, 78 vagas já foram preenchidas, o que significa a metade da meta que deveria ser alcançada até setembro. “Pretendemos dobrar isso até o final do ano”, espera Manuel Aguiar, da Superintendência Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência (Sead).

Segundo o coordenador de empregabilidade da Sead, Sérgio Sá, a prioridade tem sido os estágios porque são mais fáceis de se conseguir. “Nossa intenção é garantir que os estagiários sejam empregados nas empresas no final do contrato. O processo é lento, mas os órgãos do governo devem também ficar atentos ao cumprimento do decreto quando contratam as empresas que vão prestar serviço”. O Sead é o órgão que encaminha as pessoas com deficiência ao mercado de trabalho.

Responsável pela fiscalização, a Delegacia Regional do Trabalho (DRT) ainda não começou a acompanhar o cumprimento do decreto no estado. Segundo Fátima Lemos, coordenadora do Núcleo de Programas Especiais da DRT, o órgão está “se organizando para cobrir esse espaço”. Fátima admite que até o momento, o trabalho que tem sido feito pela delegacia junto às empresas é a fisaccalização da leifederal 8.213, de 1991, que determina que empresas com mais de 100 funcionários empreguem de 2 a 5% de pessoas com deficiência. “Temos que abrir esse outro espaço”.

Deficiência – Alicyary Queiroz, 18 anos, portadora de deficiência auditiva, conseguiu uma vaga dentro da proposta do decreto pelo fato de ser ainda estagiária. Trabalhando há duas semanas no setor administrativo da Sead, ela estuda para ser arquiteta. “O nível de ensino é muito fraco e o salário é pouco para quem tem deficiência, mas não tenho medo do preconceito, somente da concorrência do vestibular”.

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