O repúdio à corrupção e à impunidade; a cobrança de políticas públicas de Estado e não de governo; e a confirmação de compromissos vocacionais, que devem ser compreendidos como “pleno engajamento com a defesa da vida, da saúde e do bem-estar dos cidadãos”. Estes são alguns dos pontos que constam de manifesto aprovado pelo participantes do I Fórum Nacional de Integração do Médico Jovem, promovido pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) em agosto deste ano.
O texto, referendado pelas entidades signatárias, cobram medidas para melhora dos serviços ofertados no âmbito da rede pública, o fim da abertura de novas escolas médicas e a criação de uma carreira de Estado para o médico. o ensino médico. Confira a seguir a íntegra do documento.
MANIFESTO DO MÉDICO JOVEM BRASILEIRO
Ações do Governo e do setor privado têm fragilizado a assistência à saúde da população e ameaçado a qualidade do ensino e da formação dos médicos brasileiros. Este contexto ocorre numa conjuntura onde prevalecem as incertezas e a precarização das relações sociais, econômicas, políticas e éticas, já impactadas por profundas crises que atingem todo o País, o exercício da Medicina e o futuro da profissão médica.
Diante deste cenário sombrio, os médicos brasileiros com até 10 anos de formados, após uma série de debates no âmbito da Comissão de Integração do Médico Jovem do Conselho Federal de Medicina (CFM) e do I Fórum Nacional de Integração do Médico Jovem, defendem o imperativo ético de denunciar os contextos adversos impostos à profissão médica e de buscar soluções que auxiliem na mudança deste panorama adverso, garantindo-se assim o bom exercício da profissão e a oferta aos pacientes de acesso ao atendimento de qualidade, previsto pela Constituição de 1988.
Assim, os mais de 130 mil profissionais que compõem esse representativo segmento da população médica brasileiras, imbuídos do espírito de cidadania e do seu compromisso com a ética da responsabilidade social, humanística e humanitária, de modo coerente aos seus compromissos hipocráticos, defendem que:
1. O Sistema Único de Saúde (SUS) passe por um profundo processo de modernização e reformulação, incluindo-se o aperfeiçoamento dos mecanismos de gestão, o estímulo às medidas de controle e avaliação, e a adoção de uma política de financiamento estável e crescente que permita ao SUS a incorporação de novas tecnologias, a oferta de estrutura adequada, a valorização de seus recursos humanos e o aperfeiçoamento dos cuidados aos pacientes nos diferentes níveis de complexidade;
2. Propostas carentes de lastro técnico e legal que colocam os princípios e diretrizes constitucionais do SUS em risco, como a de autorização de venda de planos populares de saúde, sejam imediatamente abandonadas pelo Governo, sendo substituídas pela adoção de medidas estruturantes, como as já citadas, impedindo-se, deste modo, o inidôneo favorecimento de interesses de empresários e garantindo-se à população o cumprimento de seu direito de acesso à saúde de forma universal, integral e com equidade;
3. Em meio às discussões da Avaliação Nacional Seriada dos Estudantes de Medicina com base na Lei do Mais Médicos (Lei nº 12.871/2013), um grupo de trabalho com participação dos órgãos fiscalizadores e regulatórios – Ministério da Educação (MEC) e CFM – e sociedade seja criado para discutir e apresentar propostas de aperfeiçoamento dos processos avaliativos existentes ao Ministro da Educação;
4. Os processos de autorização de abertura de novas escolas médicas sejam suspensos imediatamente e aquelas já em funcionamento passem por uma avaliação rigorosa de sua estrutura, do corpo docente e projetos pedagógicos, entre outros pontos, visando a excelência e a qualidade no ensino;
5. Os dados coletados pelas avaliações realizadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e Sistema de Acreditação dos Cursos de Medicina no Brasil (Saeme) subsidiem projetos para a recuperar a qualidade do ensino médico, com acompanhamento dos órgãos fiscalizadores, regulatórios e sociedade;
6. As escolas com avaliações deficitárias sejam fechadas, com transferência de alunos para outras instituições, e que sejam retidos os diplomas dos estudantes que, após a devida avaliação, não comprovarem possuir o conhecimento e a competência para uma prática médica minimamente adequada;
7. Os médicos portadores de diplomas de medicina obtidos no exterior sejam autorizados à atuarem no País apenas após aprovação em exames de revalidação de títulos (Revalida), o que garante à população o atendimento por profissionais com comprovada capacidade técnica e ética;
8. Os pontos da Lei nº 12.871/2013 que trouxeram interferências danosas à Residência Médica sejam alterados pelos Poderes Executivo e Legislativo a partir das reivindicações feitas pelo Movimento Nacional pela Valorização da Residência Médica, promovido pela Associação Nacional dos Médicos Residentes (ANMR), com apoio do CFM e da Associação Médica Brasileira (AMB), que culminou com Termo de Acordo datado de 31/12/2015 e assinado pela ANMR, MEC e Ministério da Saúde, prevendo-se, assim, a valorização desta modalidade proficiente de formação de especialistas, com a eliminação de distorções na etapa de acesso e adequações;
9. A Carreira de Estado para o Médico no SUS, conforme prevista na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 454/2009, seja aprovada pelo Congresso Nacional, em caráter de urgência, trazendo aos médicos – de forma geral e em especial aos que estão em seus primeiros anos de atividade – a chance de ingressar na rede pública num contexto favorável à sua permanência no SUS, livres da precarização dos vínculos de trabalho e emprego.
Finalmente, os jovens médicos brasileiros explicitam seu repúdio à corrupção e à impunidade; exigem a implementação urgente de políticas públicas de Estado e não de governo; e reiteram seus compromissos vocacionais, que não devem ser compreendidos como atos de heroísmo ou de atitudes franciscanas, mas como o pleno engajamento com a defesa da vida, da saúde e do bem-estar dos cidadãos.
Brasília, 11 de agosto de 2016.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM)
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS RESIDENTES (ANMR)
