Reiteradamente, o Poder Judiciário brasileiro tem se posicionado a favor do entendimento de que o médico é o único profissional autorizado legalmente para realizar o diagnóstico de doenças e prescrever tratamentos. A defesa profissional do Ato Médico, garantido pela Lei 12.842/13, e repercussões na Justiça brasileira desde instâncias regionais até decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) passando pela prática da acupuntura e pelo uso de toxina botulínica e ácido hialurônico por odontólogos estão detalhadas na edição 259 do Jornal Medicina, já disponível para leitura online.
A vitória da Comissão Jurídica de Defesa ao Ato Médico, criada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que conquistou decisão liminar da Justiça Federal suspendendo a Resolução do CFF 585/2013, que regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico, também é destaque da publicação.
O Jornal Medicina traz também a aprovação pelo Congresso Nacional da Frente Parlamentar da Medicina (FPMed), que tem o objetivo de fortalecer a articulação de apoio a projetos de interesse da medicina em tramitação; a avaliação das entidades médicas sobre a proposta de ajuste fiscal do Governo Federal e um estudo do Conselho Federal de Medicina (CFM) sobre a efetividade do programa Mais Médicos nos municípios brasileiros, considerando o índice de vulnerabilidade social. De acordo com o CFM, 70% dos intercambistas não estão em áreas carentes.
Ética Médica – Lançado em junho deste ano, o site www.rcem.cfmorg.br foi desenvolvido pelo CFM para viabilizar uma ampla consulta pública sobre a revisão do Código de Ética Médica (CEM). Em seus primeiros 60 dias de funcionamento, o portal recebeu 517 propostas de alteração. O Sistema de Acreditação das Escolas Médicas (Saeme), lançado em parceria entre o Conselho e a Associação Brasileira de Educação Médica (Abem), também atinge nova etapa e inicia processo de avaliação externa das escolas.
A edição 259 detalha ainda a realização do VI Congresso de Direito Médico do CFM, que contou com a presença de mais de 500 participantes em Belo Horizonte. Para ler essas e outras matérias na íntegra, acesse a plataforma de publicações do CFM no link a seguir: www.flip3d.com.br/web/pub/cfm/?numero=259
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