Processo Ético Profissional n.º 33/07

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – CREMEPE

 EDITAL DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL

 PENA DISCIPLINAR APLICADA AO MÉDICO DR. ANTÔNIO DE SOUZA CAVALCANTI – CRM/PE nº 6.356

                         CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – CREMEPE, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei n.º 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n.º 44.045/58, e em conformidade com o acórdão proferido na sessão de julgamento do processo ético-profissional n.º 33/07 realizada no CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, em 07/11/2012, vem aplicar ao médico DR. ANTÔNIO DE SOUZA CAVALCANTI – CRM/PE nº 6.356, a pena de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL, prevista na letra “c”, do art. 22, da Lei 3.268/57, por ter cometido infração ao art. 79 e 87 do Código de Ética Médica (Resolução CFM n.º 1.246/1988), cujos fatos também estão previstos nos artigos 50 e 59 do CEM de 2009.

 Recife, 12 de dezembro de 2017.

 Conselheiro André Soares Dubeux

Presidente do CREMEPE

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