ECONOMIA | Fonte: Folha de Pernambuco

Plano justificará recusa

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem manter a validade de uma lei do Mato Grosso do Sul que obriga as operadoras de plano de saúde a justificar, por escrito, ao consumidor, os motivos para negar autorização para procedimentos médicos. Por unanimidade, a Corte seguiu voto proferido pela relatora do caso e presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, a favor da competência da Assembléia Legislativa do Estado para legislar sobre o tema. O questionamento sobre a norma chegou ao Supremo por meio de um recurso protocolado pela União Nacional das Instituições de Auto-gestão em Saúde. A entidade alegou que somente o Congresso Nacional pode legislar sobe o assunto e impor obrigações em casos que envolvem planos de saúde privados. O entendimento firmado pelo STF deverá basear o julgamento de outras ações sobre assistência médico-hospitalar.

STF também decidiu ontem manter a validade da lei que obriga as operadoras de plano de saúde a ressarcir o SUS (Sistema Único de Saúde) quando o segurado é atendido em hospitais públicos. Uma lei regulamentou as normas da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e havia sido questionada pelo setor.

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