EDITORIAL | Fonte: Correio Braziliense

Em primeiro lugar, a vida

Fonte: Correio Braziliense

A Comissão Especial da Câmara aprovou, segunda-feira, o projeto de autoria do ministro Blairo Maggi, quando senador da República, que estabelece nova regulação dos agrotóxicos no Brasil. A proposta substitui o termo “agrotóxico” por “produto fitossanitário”, tomando como exemplo a nomenclatura usada por vários países do Mercosul. O projeto elimina o Ministério do Meio Ambiente e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária(Anvisa) do processo da análise para a liberação dos produtos no país. Esses órgãos passam ter mero papel consultivo.

Um dos argumentos para a alteração era a demora para conceder a permissão para ingresso e uso de defensivos agrícolas no país. Um argumento frágil ante a gravidade da decisão. Os integrantes da comissão, a maioria da bancada ruralista, ignoraram os pareceres técnicos da Anvisa, do Intituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), entre outros, contrários às mudanças. Deixar para uma única instância a responsabilidade de aprovar o ingresso e a comercialização de produtos químicos destinados às lavouras é temerário. Trata-se de anulação sumária da importância da área técnica federal, sobretudo da Anvisa, que cuida da saúde da população do país.

Apesar de todas as restrições, o país é líder mundial de consumo de agrotóxicos. De acordo com a Organização Mundial da Saúde, por ano, ocorrem 70 mil intoxicações agudas e crônicas por agrotóxicos nos países em desenvolvimento, como o Brasil. Segundo a Anvisa, 70% dos produtos in natura comercializados estão contaminados por agrotóxicos. Desse total, 28% por substâncias não autorizadas. Ainda assim o governo concede benefícios fiscais à produção e à venda de agrotóxicos no país , tais como redução de 60% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), isenção de recolhimento de PIS/Cofins e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Riscar a expressão “agrotóxico” das embalagens, na prática, não passa de falsa comunicação para escamotear a venda de venenos agressivos à saúde pública. O argumento de que a análise tripartite implica morosidade na apreciação dos requerimentos para registro de produtos é muito frágil. A mesma lei que pode acabar com o atual sistema teria igual poder de romper com as amarras da burocracia e abreviar o tempo de avaliação dos pedidos. Precarizar os protocolos para atender aos interesses de um segmento econômico em detrimento do direito dos cidadãos a alimentos e produtos saudáveis é, no mínimo, uma agressão inadmissível do Estado à população.

O projeto aprovado pela Comisssão terá que ser apreciado pelo plenário da Câmara e, se aprovado, retornar ao Senado Federal, casa de origem da proposta. A Fiocruz adverte que as alterações expõem a população a produtos que tiveram o registro proibido, por causarem câncer, mutações, desregulações endócrinas e más-formações congênitas.

Caberá aos senadores reavaliar as mudanças e todos os perigos que apresentam à sanidade da população brasileira, considerando as advertências dos órgãos técnicos, sobretudo, do Ministério da Saúde. O Brasil não pode ser território livre para produtos rejeitados por outras nações, que são uma ameaça à vida. A saúde do brasileiro deve se sobrepor aos interesses de quaisquer grupos.

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