POLÍTICA | Fonte: Jornal do Commercio

Agricultura pode absorver funções da Anvisa e Ibama

Fonte: Jornal do Commercio

O Projeto de Lei 6299/2002 divide a sociedade. “Essa iniciativa vai repassar uma parte das atribuições que são da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) para o Ministério da Agricultura, cujo interesse é aumentar a produção agrícola. O ministério ficará responsável pelo registro, classificação, controle, inspeção e fiscalização”, dispara o deputado federal Júlio Delgado (PSB-MG), referindo-se às alterações previstas no PL para o registro de novos agrotóxicos. Ele foi um dos votos contrários ao voto do relator, aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O parlamentar defende que as leis deveriam priorizar a saúde e depois o meio ambiente, “o que não ocorre com o PL 6299, que prioriza a produção. O País já é um dos maiores consumidores de agrotóxicos, com média de 5 litros dos produtos por habitante/ano”, diz Júlio. Ele não está sozinho. A Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) colocou no seu site um dossiê com várias críticas ao PL 6299, feitas por pesquisadores da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Instituto Nacional do Câncer (Inca) e representantes da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), entre outros. Segundo o dossiê, o cálculo do “risco aceitável” para alguns produtos se daria “basicamente por meio da definição de doses nas quais esses efeitos, em tese, não se manifestariam”, sendo difícil estabelecer um limite seguro. Ainda no documento, cientistas defendem que só a identificação do perigo (à saúde humana) seria suficiente para barrar o uso do produto, argumentando que não é aceitável o risco às mutações. O dossiê da Abrasco defende a aprovação do PL 6670/2016, que prevê uma Política Nacional de Redução de Agrotóxico (PNaRA). Desde 2016, o projeto aguarda parecer do relator da comissão especial. Enquanto isso, o projeto #Chega de Agrotóxico coletou a assinatura online de mais de 1,1 milhão de pessoas pela aprovação do PNaRA.

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