ECONOMIA | Fonte: Folha de Pernambuco

Novas regras em debate na Câmara

Desde que anunciou mudanças nas regras de planos de saúde de coparticipação e franquia, no último dia 28 de j unho, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) vem sendo alvo de manifestações dos órgãos de defesa do consumidor que afirmam que a Resolução Norma-tiza (RN) 433 não atende às solicitações e preocupações feitas por elas que, ao contrário da ANS, lidam diretamente com os usuários de planos de saúde e sabem dos seus problemas. Ratificando o posicionamento dos órgãos, o deputado federal pernambucano, Tadeu Alencar, que integra a Comissão de Saúde, da Câmara dos Deputados, apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar a RN que estabelece, entre outras ferramentas, a cobrança que antes era de 30% em 40% nos procedimentos de coparticipação, por exemplo.

“Desde 2009, por orientação da própria ANS, essa coparticipação era de 30%. Com a mudança, ele terá que pagar mais e isso só mostra que existe um problema muito grande na relação entre usuários, operadoras de saúde e a agência que deveria regular essa relação e claramente não o faz”, afirma Tadeu Alencar.

Em resposta à reportagem, a ANS esclarece que a RN traz medidas fundamentais para um segmento de planos de saúde que até então não tinha regras claras definidas. “As operadoras de planos de saúde poderiam cobrar o percentual que bem entendessem para a participação do beneficiário no pagamento e, mais que isso, poderia cobrar essa colaboração no custeio para todo e qualquer procedimento. O modelo que entrará em vigor no fim deste ano objetiva justamente o contrário: o consumidor já saberá, de antemão, que o máximo que irá pagar – caso use o plano -será o mesmo valor da mensalidade. É incorreto dizer que o consumidor terá aumento no seu plano. Ele terá um limite”, afirma o comunicado.

Na análise do deputado federal, esse argumento de que as novas regras são benéficas para o consumidor é pura ilusão. “Sou contra esse discurso ilusório, pois percebo nele o mesmo expediente que foi usado para expulsar as pessoas do plano individual com o advento do plano coletivo sob falso argumento de redução coletiva do plano que, diga-se de passagem, não possuí regulação de reajuste como o individual”, argumenta Alencar.

O especialista em direito da saúde, Elano Figueiredo, evidencia que assim como qualquer novidade é preciso esperar as regras valer para ver. “Coparticipação e franquia são outras possibilidades de escolha do consumidor, que deverá pesar se é ou não viável para o seu bolso optar por uma delas”, comenta o especialista, que reitera que as novas regras valem apenas para novos contratos.

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