Ref. Processo Ético Profissional n.º 11/2016

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – CREMEPE

 

EDITAL DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL

 

PENA DISCIPLINAR APLICADA AO MÉDICO DR. LUIZ TITO FRANÇA JÚNIOR – CRM 12.588

 

 

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – CREMEPE, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei n.º 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n.º 44.045/58, e em conformidade com o acórdão proferido na sessão de julgamento do Processo Ético-Profissional CRM/PE n.º 11/2016 realizado no CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA- CFM, tombado sob nº 358/2018, em 15/05/2019, vem aplicar ao médico DR. LUIZ TITO FRANÇA JÚNIOR – CRM 12.588, a pena de SUPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS, A PARTIR DE 01/11/2019, FINDANDO EM 30/11/2019, prevista na letra “d”, do art. 22, da Lei 3.268/57, por ter cometido infração aos artigos 1° e 87 do Código de Ética Médica (Resolução CFM n° 1.931/2009), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1° e 87 do Código de Ética Médica (Resolução CFM n. 2.217/18).

 

Recife, 01 de outubro de 2019.

 

 

Mário Fernando da Silva Lins

Presidente do CREMEPE

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