TRÂNSITO Bolsonaro assinou medida com o objetivo de evitar fraudes e amenizar custos | Fonte: Jornal do Commercio

MP para extinguir o seguro DPVAT

Fonte: Jornal do Commercio

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou medida provisória para extinguir, a partir de 1º de janeiro, o seguro obrigatório de veículos, o DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre).

Bolsonaro também extinguiu o DPEM (Danos Pessoais causados por Embarcações), voltado a prejuízos causados por embarcações.

De acordo com o governo, a medida tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Pela proposta, os acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 continuam cobertos pelo DPVAT. A atual gestora do seguro, a Seguradora Líder, permanecerá até 31 de dezembro de 2025 como responsável pelos procedimentos de cobertura dos sinistros ocorridos até a data de 31 de dezembro deste ano. A medida passa a valer assim que for publicada no Diário Oficial da União e precisa ser aprovada pelo Congresso em 120 dias senão perde a validade.

Em dez anos, o seguro foi responsável pela indenização de 485 mil mortes no trânsito em todo o País. O seguro também confere indenizações a feridos e a pessoas que tenham sofrido sequelas permanentes.

Neste ano, entre janeiro e junho, foram 155.032 indenizações pagas sendo 18.841 por morte, 103.068 por invalidez permanente e 33.123 para o custeio de despesas médicas. Em relação ao mesmo período de 2018, o número total representa uma queda de 12%. Os dados são da Seguradora Líder.

O Nordeste é a região que mais concentra compensações pagas nos primeiros seis meses do ano. Foram 49.045, o que representa 31% do total. Em Pernambuco, foram 7.715 indenizações, sendo 844 por morte, 5.519 por invalidez permanente e 1.352 por reembolso de despesas médicas.

Ainda segundo os dados da Líder, as motos lideram em número de indenizações pagas no País. Entre janeiro e junho foram 119.055 indenizações, o que representa 77% do total.

Os automóveis estão bem atrás, com 26.481 (17%).

Do total de acidentes com motos, 8% acabaram em indenizações por morte (9.541), 21% em reembolso por despesas médicas (24.957) e 71% compensações por invalidez permanente (84.557).

A região Nordeste concentra 37% das compensações por morte e invalidez permanente por acidentes com motocicletas no período analisado. As motos representam 44% da frota de veículos da região.

O presidente justificou o fim do seguro, mediante os altos índices de fraudes e os elevados custos operacionais do seguro.

O custo total do seguro ao governo federal é de R$ 8,9 bilhões.

O governo estima que seriam necessários R$ 4,2 milhões para cobrir os valores pagos às vítimas. Outros R$ 4,7 bilhões seriam referentes à administração e fiscalização do recurso.

O governo diz que o primeiro valor será repassado ao SUS e ao Denatran.

Segundo o governo federal, as vítimas e acidentados no trânsito brasileiro continuarão assistidos pelo SUS, pelo INSS e pelo BPC (Benefício de Prestação Continuada).

“O valor total contabilizado no consórcio do DPVAT é de cerca de R$ 8,9 bilhões, sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do DPVAT até 31/12/2025, quanto aos acidentes ocorridos até 31/12/2019, é de aproximadamente R$ 4.2 bilhões”, informou o Ministério da Economia.

De acordo coma pasta, o valor restante, cerca de R$ 4.7 bilhões, será destinado, em um primeiro momento, à Conta Única do Tesouro Nacional, em três parcelas anuais de R$ 1.2 bilhões, em 2020, 2021 e 2022.

“A medida provisória não desampara os cidadãos no caso de acidentes, já que, quanto às despesas médicas, há atendimento gratuito e universal na rede pública, por meio do SUS (Sistema Único de Saúde). Para os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte”, acrescentou o ministério.

Em Pernambuco, foram pagas 7.715 indenizações nos primeiros seis meses de 2019.

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