Seguro obrigatório deixa de existir em 2020 para veículos e embarcações

Reportagem: Mariana Ribeiro, Edna Simão, Fabio Murakawa, Matheus Schuch e Estevão Taiar Fonte: Valor Econômico

O presidente Jair Bolsonaro editou ontem medida provisória que extingue, a partir de janeiro, os seguros obrigatórios DPVAT e DPEM, que indenizam vítimas de acidentes de carros ou embarcações.

Segundo o governo, a MP tem o potencial de evitar fraudes no DPVAT. Outro objetivo é amenizar e extinguir os custos de supervisão e de regulação por parte do setor público da Superintendência de Seguros Privados (Susep), do Ministério da Economia, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas da União (TCU).

Os sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2019 ainda seguem cobertos pelo DPVAT, de modo que sua atual gestora, a Seguradora Líder, continuará responsável pelos procedimentos de cobertura até o fim de 2025. Após 31 de dezembro de 2025, ainda de acordo com o governo, a União sucederá a Seguradora Líder nos direitos e obrigações envolvendo o DPVAT.

O valor total contabilizado no consórcio do DPVAT é de cerca de R$ 8,9 bilhões, sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas até 31 de dezembro de 2025, quanto aos acidentes ocorridos até o fim de 2019, é de aproximadamente.

R$ 4,2 bilhões. Os cerca de R$ 4,7 bilhões restantes, para os quais não há previsão de pagamento de indenização, serão destinados em um primeiro momento à Conta Única do Tesouro Nacional, sob a supervisão da Susep, em três parcelas anuais de R$ 1,2 bilhões a partir de 2020.

Para o governo, essas parcelas são suficientes para compensar as estimativas de repasse ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal.

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