Certificado de Regularidade

Renovação

Visando o cumprimento do disposto no Art. 8º da Resolução CFM 1.716/2004, informamos ser indispensável a manutenção do Certificado de Regularidade do cadastro ou registro da empresa, instituição, entidade ou estabelecimento inscritos neste Conselho, a ser requerido e expedido anualmente, no mês do vencimento, desde que não haja pendências no Setor de Fiscalização.

Portanto, deve ser preenchido e assinado o Requerimento/ Pessoa Jurídica, encaminhando-a à sede deste Conselho acompanhado dos documentos que seguem relacionados abaixo:

1. Cópia Cartão do CNPJ;
2. Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento da Prefeitura e/ou documento semelhante (Certidão Narrativa DIRCON para empresas localizadas em Recife);
3. Cópia do Alvará de Funcionamento da Vigilância Sanitária ou cartão do protocolo;
4. Ata da eleição do Diretor Clínico e Comissão de Ética, quando for o caso;
5. Comprovante de pagamento da anuidade;
6. Relação contendo os nomes, n.º de CRM, Especialidade e respectivo vínculo dos médicos componentes do Corpo Clínico;
7. Alterações Contratuais devidamente registradas na JUCEPE (Junta Comercial do Estado de Pernambuco) ou Cartório de Registros de Títulos e Documentos, caso haja;
8. Certificado de Filantropia e de Utilidade Pública Municipal, Estadual e/ou Federal, quando for o caso.

OBS: Apresentar os originais dos documentos acima por ocasião do protocolo.

Fazer download do modelo de requerimento:

requerimento.pdf