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Publicada em: 26/07/2006, adicionada por: Suporte Cremepe

Tipos de Abuso Sexual

Violência sexual e direitos humanos: fortalecendo a rede e promovendo os direitos sexuais e reprodutivos de adolecentes
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1. Abuso sexual sem contato físico

Assédio sexual

Caracteriza-se por propostas de relações sexuais. Baseia-se, na maioria das vezes, na posição de poder do agente sobre a vítima, que é chantageada ou ameaçada pelo agressor.

Abuso sexual verbal

Pode ser definido por conversas abertas sobre atividades sexuais destinadas a despertar o interesse da criança ou do adolescente ou chocá-los. Telefonemas obscenos A maioria deles é feita por adultos, especialmente do sexo masculino. Eles podem gerar muita ansiedade na criança, no adolescente e na família.

Apresentação forçada de imagens pornográficas

A vítima é exposta às imagens de cunho pornográfico. A tentativa do abusador é tentar obter alguma vantagem sexual.

Exibicionismo

É o ato de mostrar os órgãos genitais ou se masturbar em frente a crianças e adolescentes ou dentro do campo de visão deles. A intenção, neste caso, é chocar a vítima. A experiência pode ser assustadora para as crianças e os adolescentes.

Voyeurismo

É a excitação sexual conseguida mediante a visualização dos órgãos genitais da criança e do adolescente. A experiência pode perturbar e assustar a criança e o adolescente.

2. Abuso sexual com contato físico

Atentado violento ao pudor

Consiste em constranger alguém a praticar atos libidinosos, utilizando violência grave ou ameaça. Aqui, seria forçar a criança ou o adolescente a praticar tais atos ou forçá-los a permitir a prática de tais atos. Eles podem ser masturbações e/ou toque em partes íntimas, sexo anal e oral. Dessa categoria devem fazer parte todos os tipos e formas de violência sexual praticadas contra crianças e adolescentes do sexo masculino, que incluam penetração. Quando praticados contra mulheres de qualquer idade com penetração vaginal é denominado estupro.

Estupro

É, do ponto de vista legal, a prática sexual em que ocorre penetração vaginal com uso de violência ou grave ameaça. É considerado crime hediondo, inafiançável, devendo a pena ser cumprida em regime fechado.

Corrupção

É um ato de abuso sexual considerado crime hediondo quando um indivíduo corrompe ou facilita a corrupção de um adolescente maior de 14 e menor de 18 anos, independente do sexo, mantendo com ele qualquer ato de libidinagem (sem penetração) ou induzindo-o a praticá-lo ou a presenciá-lo.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE (COMENTÁRIOS)

A Constituição Federal 1988, Código Penal Brasileiro (Dec 2848 - 07/02/1940) na sua Parte Especial (Lei 7209 – 11/07/1984), o Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8069, 13/07/1990) e o Estudo Legislativo OIT - 2002 / Foz Iguaçu, fornecem os subsídios legais para as ações tomadas.

Pelo Código Penal, há punibilidade para aqueles que violam as leis previstas no capítulo dos crimes contra os Costumes, Título VI e que nada mais é que atos libidinosos praticados mediante violência ou grave ameaça.

Os crimes sexuais praticados por indivíduos mais velhos que a vítima menor de 14 anos devem ser presumidos como violência em virtude da fragilidade física e emocional do agredido. Portanto, fica presumida através do ato sexual praticado, a violência sexual.

Da mesma forma podem ser tratados as relações sexuais que ocorrem entre 14 e 18 anos, se não há amadurecimento e decisão pessoal da vítima em escolher, pois relações que ocorram com pessoas maiores de 18 anos, mesmo sem violência, podem ser denunciadas com base na definição dos crimes de corrupção ou sedução.

O Estatuto da Criança e do Adolescente é um instrumento legislativo que objetiva dar maior proteção à infância e adolescência.

Fundado em princípios da:

a) Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948):

“Ninguém será submetido à tortura, nem tratamento ou castigo cruel, desumano
ou degradante (Art. 5º)”.

b) Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959):

“A criança gozará de proteção especial e ser-lhe-ão proporcionadas oportunidades e facilidades, por lei e por outros meios, a fim de lhe facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, de forma sadia e normal e em condições de liberdade e dignidade. Na instituição de leis visando este objetivo levar-se-ão em conta sobretudo, os melhores interesses da criança” (Princípio 2º)

A criança gozará proteção contra quaisquer forma de negligência, crueldade e exploração. Não será jamais objeto de tráfico, sob qualquer forma” (Princípio 9º).

c) Convenção Internacional sobre Direitos da Criança (1989):

Os Estados partes adotarão todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais apropriadas para proteger a criança contra todas as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus tratos ou exploração, inclusive abuso sexual, enquanto a criança estiver sob a custódia dos pais, do representante legal ou de qualquer outra pessoa
responsável por ela!
”.

Essas medidas de proteção deveriam incluir, conforme apropriado, procedimentos eficazes para elaboração de programas sociais capazes de proporcionar uma assistência adequada à criança e às pessoas encarregadas de seu cuidado, bem como para outras formas de prevenção, para a identificação, notificação, transferência a uma instituição, investigação, tratamento e acompanhamento posterior dos casos acima mencionados a maus tratos e, conforme o caso, para a intervenção judiciária” (Art.19).

d) Constituição Federal 1988:

É dever de todos salvaguardar a criança e o adolescente contra todas as formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” (Art. 227).

§4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.”.

Baseado nesses princípios, o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) institui:

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração violência, crueldade e opressão, punindo na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais” (Art. 5º).

E determina medidas punitivas para os responsáveis por crimes sexuais através:

a) Notificação obrigatória ao Conselho Tutelar dos abusos sexuais.
b) Afastamento do agressor da moradia comum.
c) Proibição de crianças e adolescentes nos produtos pornográficos.
d) Criminalização de pessoas e serviços que utilizam crianças e
adolescentes em prostituição e exploração sexual.
e) Agravamento das penas para crimes de maus tratos, estupro e atentado
violento ao pudor, quando cometidos contra menores de 14 anos.

Em uma análise da legislação penal, observa-se uma discrepância muito grande com o princípio constitucional. Com efeito, o Código Penal trata dos crimes de abuso, violência e exploração sexual no Título VI-DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES, capítulos I a VI.

Dentre os crimes de abuso e violência sexual são considerados crimes contra a liberdade sexual o estupro (art.213), atentado violento ao pudor (art.214), posse sexual mediante fraude (art.215), atentado ao pudor mediante fraude (216), assédio sexual(art.216-A), todos elencados no capítulo I do Título VI.

O Capítulo II trata da sedução e corrupção de menores (artigos 217 e 218), o Capítulo III, do rapto(artigos 220 a 222) e o Capitulo IV das disposições gerais.

O capitulo V, trata do lenocínio e tráfico de mulheres e nesse contexto se incluem a exploração sexual de crianças e adolescentes e a questão do turismo sexual, estando as condutas vedadas tipificadas nos artigos 227 a 231.

O Capítulo VI relaciona os crimes de ultraje ao pudor público. Note-se que os crimes de sedução e corrupção de menores e o rapto, seja consensual ou violento, são crimes contra os costumes, mas não são classificados como crimes contra a liberdade sexual.

Nas disposições gerais, o artigo 223 prevê a agravação da pena, quando da violência resultar lesão corporal grave ou morte, qualificadora esta que só se aplica aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor (crimes contra a liberdade sexual).

O artigo 224 trata da violência presumida, quando a vítima for menor de catorze anos, ou for alienada ou débil mental, ou ainda não puder oferecer resistência. Aqui, a questão é polêmica e já foi objeto de estudo de vários juristas.

O artigo 225, que trata da ação penal, assim dispõe:

Art. 225. Nos crimes definidos nos capítulos anteriores, somente se procede mediante queixa.
§ 1º. Procede-se, entretanto, mediante ação pública:
I- se a vítima ou seus pais não podem prover as despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família;
II- se o crime é cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador.
§2º. Nos casos do nº I a ação do Ministério Público depende de representação.

Observa-se no artigo 225, um grande óbice à atuação do Ministério Público para tornar efetiva a norma constitucional expressa no parágrafo quarto do art.227 da Carta Magna. Isto porque, a norma legal estabelece como regra geral a ação penal privada, nos crimes contra a liberdade sexual, independente de a vítima ser adulta, adolescente, ou mesmo criança, limitando assim a atuação do Ministério Público.

Nota-se que o Ministério Público não é parte legítima na apuração dos fatos quando a violência sexual não é exercida pelo representante legal do infanto-juvenil, salvo seja empregada violência real, o que dificilmente acontece nos crimes de abuso sexual. A ação penal pública incondicionada é exceção, e só ocorre nas hipóteses em que o crime é praticado por quem tem dever de responsabilidade e autoridade sobre a sua vítima.

Em razão da limitação legal da atuação do Ministério Público, muitos exploradores e abusadores de crianças e adolescentes ficam impunes, pois, não se pode iniciar a persecução penal por simples notícia crime, ficando a atuação do Ministério Público a depender do interesse dos pais ou responsáveis pela criança ou adolescente.

A título de exemplo imaginemos o caso de uma garota de 05 anos de idade, classe média alta, cuja avó tem a guarda. José, rapaz rico e noivo de uma tia da criança, em constantes visitas à casa onde vive a criança, sempre que dorme na casa, procura a criança, beija-a, obriga a criança a pegar em suas partes íntimas, manipula as partes íntimas da criança e pratica sexo anal com a criança, sem penetração total. Ameaça a criança para que a mesma não fale nada.

Alguém que visita a família descobre o que está acontecendo e conta tudo para a avó da criança e todos resolvem abafar o caso, para não prejudicar o autor do fato, que é de família importante e vai se casar com a filha da representante legal da vítima.

Inconformada com a impunidade, a pessoa que comunicou os fatos à família da criança procura as autoridades e narra o que está acontecendo e solicita providências. Nesse caso, o Ministério Público nada pode fazer, pois o autor do delito não exerce poder de autoridade sobre a vítima e não ocorreu violência real, única hipótese em que a ação penal é publica incondicionada e o crime fica impune.

Outra hipótese: A criança vive na rua e é estuprada, com dez anos de idade, por um estrangeiro. Ao ser descoberto o delito, o autor do fato procura a mãe da vítima, pessoa extremamente carente, e lhe oferece uma boa quantia em dinheiro. A mãe comparece à delegacia e diz que não quer oferecer representação, pois não vai expor sua filha a um processo. Não há provas de que a mãe recebeu o dinheiro e não ocorreu violência real. Novamente o Ministério Público fica impedido de propor a ação penal e o autor do abuso sexual fica impune, pois a ação penal é pública condicionada a representação a ser exercida pela representante legal da vítima.

O art.244-A da Lei 8069/90 foi acrescentado ao Estatuto da Criança e do Adolescente, entretanto, por defeito de redação, ficou pouco aplicável na pratica, já que a jurisprudência entende que para a tipificação do delito é necessária a comprovação de que o agente submeteu, ou seja, obrigou a criança ou adolescente a praticar o ato sexual com o mesmo. Citado artigo atinge somente os agenciadores e as pessoas que exercem autoridade sobre a vítima e a exploram sexualmente e não so cliente da vítima.

Ainda, não se pode deixar de falar sobre as causas de extinção de punibilidade, nos crimes sexuais, tais como o casamento do agente com a vítima e pelo casamento da vítima com terceiro (definidos no art. 107, incisos VII e VIII).

Com relação à presunção de violência em razão da idade, já existem decisões dos Tribunais Superiores no sentido de que tal presunção é relativa e poderá ser elidida, nos casos em que restar comprovado que o agente foi induzido a erro, em razão de a vítima aparentar ter mais de catorze anos.

Na atual sistemática penal, o Ministério Público não pode requisitar a instauração de inquérito, quando há notícia crime de abuso sexual, caso haja concluio da representante legal da vítima, salvo os casos em que o autor do fato seja pai, padrasto, ou exerça autoridade sobre a vítima.

A contrário senso, entendemos que o crime de sedução tipificado no artigo 217 do Código Penal desrespeita o direito a liberdade da adolescente, pois a mesma fica sujeita ao constrangimento de ver sua intimidade devassada, nos casos em que resolve manter relações sexuais com o seu namorado e os pais não concordam.

A questão do tráfico também está defasada, na forma tipificada no artigo 231 do Código Penal, pois o sujeito passivo do delito é somente a mulher. Sabe-se que existe hoje o tráfico para fins de exploração sexual, tanto de mulheres como de pessoas do sexo masculino, homossexuais ou não. O agente que promover ou facilitar , ou seja , aquele que atrair o jovem do sexo masculino com falsas promessas de trabalho no estrangeiro com a finalidade de inserir a vítima nos prostíbulos para a prática da prostituição, não responderá por crime previsto no artigo 231 do Código Penal, pois na descrição do tipo penal, o sujeito passivo só poderá ser pessoa do sexo feminino.

Essa imputação ao Ministério Público, de ser parte legítima apenas na exceção à regra, faz com que os direitos das crianças e adolescentes, vítimas nesses crimes, sejam desrespeitados, com a não apuração dos fatos delituosos, e conseqüente impunidade de seus agressores.

Hoje, com o aumento da desigualdade social, ocasionada entre outros fatores, pela ausência de políticas para a efetivação de direitos básicos da criança e do adolescente, e com a massificação de valores padrões e estilos, impulsionados pela cultura de consumo, a condição econômica é fator de vulnerabilidade.

Dessa forma, ao estabelecer como regra a Ação Privada, o legislador que, bem intencionado e preocupado que o strepitus judicii (escândalo do processo) causasse mais constrangimento à vítima que a condenação do acusado, possibilitou ingenuamente a compra do silêncio das vítimas dos crimes contra os costumes, pois é fácil ao agressor garantir a impunidade quando sua vítima for desprovida financeiramente, já que não compete ao MP entrar com a Ação. É fácil financiar a impunidade, comprando o silêncio da vítima ou de quem tenha a capacidade de representá-la.

Diante do exposto e com objetivo de abrir um novo horizonte e suscitar o debate, urge que seja reformado o Código Penal, para se dar efetivo cumprimento ao dispositivo constitucional expresso no parágrafo quarto do artigo 227 da Carta Magna, especialmente o art.225, a fim de se estabelecer como regra a ação penal pública incondicionada, nos crimes contra a liberdade sexual praticados contra menores de 12 anos. Ainda, é necessária a supressão dos incisos VII e VIII do art.107 e alteração do artigo 231, para se colocar como sujeito passivo qualquer pessoa e não somente mulher, a fim de que se possa enquadrar no referido tipo penal os autores de tráfico de pessoas sejam do sexo masculino ou feminino, para fins de exploração sexual.

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