A Comissão de Seguridade Social e Família pode votar na quarta-feira (12.03) o Projeto de Lei 1695/07, do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que torna obrigatória a realização anual de exames oftalmológico e auditivo nos alunos de ensino fundamental da rede pública. A proposta foi apresentada a partir de sugestão discutida no Parlamento Jovem em 2004. O relator, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), recomenda a aprovação da proposta, com a emenda que torna os exames opcionais, e a rejeição do Projeto de lei 2264/07, do deputado Silvio Costa (PMN-PE), sobre o mesmo assunto, que tramita conjuntamente.
Outro item da pauta é o Projeto de Lei 6660/06 , da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que torna obrigatória a manutenção de equipamentos de reanimação e farmácias básicas com medicamentos essenciais à reanimação humana pelas clínicas que realizam cirurgias de qualquer natureza. A relatora, deputada Solange Almeida (PMDB-RJ), recomenda a aprovação da proposta.
Alvará vinculado
Também pode ser votado o Projeto de lei 1258/07, do Senado, que obriga as empresas a apresentar certidão negativa de débito de contribuições sociais quando solicitarem às prefeituras a concessão ou renovação de alvará de localização. O relator, deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG) é favorável à proposta.
A reunião está marcada para as 9h30, no plenário 7.
Da Assessoria de Comunicação do Cremepe.
Fonte: Agência Câmara.
