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PEC da maioridade deixa rastro de dúvidas

Emenda prevê que podem ser julgados, como adultos, jovens a partir de 16 anos acusados de crimes hediondos. Mudanças são criticadas

A votação apressada no Congresso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) propondo a redução da maioridade penal para 16 anos deixou um rastro de dúvidas. Para especialistas habituados a lidar com a realidade de adolescentes infratores, caso seja aprovada, a PEC será um complicador na hora da aplicação da lei. Além disso, alertam, os efeitos dessa aprovação podem se estender para outras áreas, como pornografia e venda de bebida alcoólica e tabaco para pessoas com 16 anos.

A emenda aprovada prevê que poderão ser julgados como adultos, jovens a partir de 16 anos acusados de crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Para que a Constituição seja modificada, é preciso ainda aprovar a matéria em mais uma votação na Câmara, após o mínimo de cinco sessões de intervalo, e duas vezes também no Senado.

O desembargador Luiz Carlos Figueiredo, com experiência como juiz da infância e coordenador da Vara da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Pernambuco, explica que o fato não é ser contra ou favor da PEC. “O que há é uma figura nova no direito penal mundial. A imputação penal pela tipificação. Para vender drogas ele é menor. Para matar, é maior. Essa proposta não tem precedente no mundo. Não tem sentido”, critica.
Na opinião do magistrado, a aplicação da lei atual é mais coerente. “Se a pessoa tem 18 anos incompletos é menor, independentemente da natureza do delito. A mudança na Constituição pode desencadear inúmeras injustiças e danos irreversíveis para o adolescente”, completa.

Promotora do Ministério Público de Pernambuco com vinte anos de militância, Henriqueta de Belli defende a mesma tese. “O jovem pode ser flagrado com cinco pedras de crack, é pobre e alega que é para uso. Mas sabe-se que está traficando, pois, se é pobre, como teria R$ 50? Quando atendo casos assim, com perfil de pai e mãe presentes, muitas vezes desfaço o indiciamento do delegado para não colocar o adolescente interno. O contrário também acontece. Chega um jovem com apenas uma pedra de crack no bolso, mas com histórico terrível e aí forço para internar. A decisão fica a critério do operador de direito. Quando o critério vem do legislativo, aumenta a insegurança jurídica”, explica.

O deputado federal Tadeu Alencar (PSB), contrário à redução, faz outro alerta. “Como o crime hediondo é previsto em legislação ordinária, basta alterar a lei para ampliar o alcance da redução da maioridade penal sem mexer na Constituição”. Ao todo, 11 deputados pernambucanos votaram contra a PEC e 14 a favor.