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Falta de clareza em projeto de lei sobre aborto acirra polêmica

O projeto de lei que prevê punições mais severas para o aborto e a falta de informações claras sobre alguns pontos do texto têm gerado embates entre movimentos contrários e a favor da proposta.

Após a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados dar sinal verde para a tramitação, o texto virou alvo de protestos pelo país, incluindo a campanha #AgoraÉQueSãoElas, em que colunistas homens cedem seu espaço a mulheres.

No centro da polêmica, o projeto de lei 5.069/2013 muda o atendimento às mulheres vítimas de estupro.

A lei atual prevê que sejam facilitados o registro de ocorrência policial e exames de corpo de delito. A mulher, porém, pode decidir fazê-los ou não. Não precisa provar o estupro para fazer o aborto.

Com a proposta, tanto a passagem pela delegacia como o exame para constatar a violência viram obrigatórios.

Relator do projeto, o deputado Evandro Gussi (PV-SP) diz que a medida é necessária para identificar o agressor.

Já o médico Jefferson Drezzett, coordenador do atendimento a vítimas de violência sexual do hospital paulista Pérola Byington, diz que a exigência deve fazer com que mulheres que não procuram a polícia por medo ou ameaça, e depois se descobrem grávidas, tenham que recorrer ao aborto clandestino.

Um mês e meio depois, o que o IML vai conseguir resgatar de evidência do estupro? Nada , diz.

Ele lembra que abortos legais feitos no SUS seguem procedimentos que incluem termo de responsabilidade assinado pela gestante e comparação entre a data do estupro informada pela mulher e a idade do feto.

Favorável ao projeto, Jaime Lopes, do movimento Brasil sem Aborto, diz que a mulher vítima de estupro pode ir à delegacia e fazer o exame sem apontar culpados. Ela só tem que comprovar a violência.

PÍLULA DE EMERGÊNCIA

Outro impasse em relação à proposta está na chamada profilaxia da gravidez , prevista na lei 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento a vítimas de violência sexual.

Na prática, a medida consiste no oferecimento da pílula do dia seguinte.

Ao tratar do tema, o projeto de lei usa o termo procedimento ou medicação, não abortivo, com eficiência para prevenir gravidez resultante de estupro .

Embora estudos científicos mostrem que a pílula não é abortiva -por atuar antes da implantação do embrião-, a medida pode abrir brechas , diz Etelvino Trindade, presidente da Febrasgo (federação de obstetras). Se entendem que é abortiva, um médico numa comunidade menor que a receitar pode vir a ser acusado de aborto.

Projeto de lei com punições mais severas ao aborto pode dificultar atendimento a vítimas de estupro

PL 5.069/2013

> De autoria de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), prevê punições mais severas para quem anunciar métodos abortivos ou induzir, orientar ou auxiliar uma gestante a interromper a gravidez. Também passa a exigir boletim de ocorrência e comprovação por exame de corpo de delito para atendimento no SUS a vítimas de estupro.

SITUAÇÃO

> Aprovado na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), projeto segue para o plenário da Câmara

ALTERAÇÕES

> Muda trechos do Código Penal, da Lei de Contravenções Penais e da lei 12.845/2013, que prevê assistência a vítimas de estupro

1 – Punição do agressor x Punição da vítima

> O que diz o projeto

Art. 3º – O atendimento imediato, obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do SUS, compreende os seguintes serviços:

III – Encaminhamento da vítima para o registro de ocorrência na delegacia especializada e, não existindo, à delegacia de polícia mais próxima visando a coleta de informações e provas que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual

> O que diz quem é a favor do projeto

Exigência de BO e exame de corpo de delito podem ajudar na punição dos agressores, o que nem sempre ocorre hoje

> O que diz quem é contra

Pode expor vítimas de violência sexual a um novo constrangimento ao ser submetida ao exame; pode fazer com que mulheres que sofrem ameaças e decidiram não ir à polícia após o estupro sejam impedidas de abortar caso descubram que estão grávidas. Há ainda municípios sem delegacia especializada

2 – Pílula do dia seguinte como abortiva x Pílula do dia seguinte como prevenção

> O que diz o projeto

Art. 3º – O atendimento imediato, obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do SUS, compreende os seguintes serviços:

IV – Procedimento ou medicação, não abortivos, com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante de estupro

> O que diz quem é a favor do projeto

Redação de lei de 2013 (que dispõe do atendimento às vítimas de violência sexual) falava em profilaxia da gravidez , tratando-a como doença

> O que diz quem é contra

Ao usar o termo não abortivo , projeto pode abrir brecha para veto, por profissionais de saúde, da pílula do dia seguinte, já que há grupos religiosos que a consideram abortiva

3 – Objeção de consciência x Direito à informação e assistência

> O que diz o projeto

§ 4º – Nenhum profissional de saúde ou instituição, em nenhum caso, poderá ser obrigado a aconselhar, receitar ou administrar procedimento ou medicamento que considere abortivo

> O que diz quem é a favor do projeto

Trecho reforça o direito à objeção à consciência, previsto no código de ética médica, segundo o qual um profissional de saúde não é obrigado a prestar um atendimento que vá contra suas crenças e convicções

> O que diz quem é contra

Maioria dos profissionais e dos hospitais já nega atendimento e informações à mulher que procura a rede de saúde para fazer aborto nos casos em que o procedimento é permitido; a medida pode fazer com que mais mulheres procurem clínicas clandestinas

4 – Médico protetor da vida x Restrição ao aborto legal

> O que diz o projeto

§ 3º – Se o crime é cometido por agente de serviço público de saúde ou por quem exerce a profissão de médico, farmacêutico ou enfermeiro:

Pena: Detenção, de um a três anos, se o fato não constitui crime mais grave

> O que diz quem é a favor do projeto

Na visão de grupos antiaborto, se o profissional de saúde, que tem a função de proteger a vida, decide encerrá-la, a lei deve ser mais rigorosa em caso de auxílio ou indução ao aborto

> O que diz quem é contra

Ao prever penas específicas para profissionais de saúde, a medida busca intimidar e atemorizar esses profissionais, podendo restringir atendimentos em que o aborto é permitid