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PEC do Teto é aprovada em comissão

Principal medida fiscal do governo Michel Temer, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que institui um limite ao crescimento dos gastos, passou por seu primeiro teste. O texto-base foi aprovado ontem por 23 votos a favor e 7 contra na Comissão Especial da Câmara que analisou a matéria. Agora, a proposta vai ao plenário da Casa, onde será apreciada em dois turnos. A primeira votação está prevista para segunda-feira. A ideia central da PEC do Teto é limitar o crescimento das despesas do governo federal à inflação.

Em 2017, o índice de correção já está definido em 7,2%. A partir de 2018, será usado o IPCA acumulado em 12 meses até junho do ano anterior para a atualização do teto. A reunião da comissão começou às 11h25 e durou quase nove horas. Além do texto-base, foram apreciados oito destaques, sugestões de mudanças apreciadas individualmente. Todos foram rejeitados. Apesar do início tranquilo, manifestantes e deputados bateram boca no meio da tarde. A confusão começou quando o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) disse que o grupo que protestava era formado por servidores. “Respeito os servidores públicos que estão trabalhando, mas não os que estão aqui fazendo lobby.”

Exaltados, os manifestantes, que seguravam cartazes contra a PEC, chamaram Aleluia de “fascista”. O ânimos foram contidos após o pedido do presidente da comissão, deputado Danilo Forte (PSB-CE). Menos de uma hora depois, porém, Forte ordenou a expulsão de um manifestante que gritara que “não tem nem papel higiênico nas escolas”. O homem, um professor, foi retirado com truculência pelos seguranças da Casa. Ele chegou a desmaiar e recebeu atendimento médico.

O debate na comissão ficou bastante focado nos gastos com saúde e educação. “Todo mundo sabe que o SUS é subfinanciado e querem cortar recursos da saúde sim”, protestou o deputado Jorge Solla (PT-BA). O deputado Altineu Côrtes (PMDB-RJ) partiu em defesa da proposta. “A população brasileira não pode mais ter governos com irresponsabilidade. Não existe congelamento, nem eu votaria aqui se houvesse congelamento. Não existe corte nas despesas de saúde e de educação.” O substitutivo aprovado prevê que a referência para a despesa mínima de educação e saúde será 2017, em vez de 2016. O impacto mais significativo da mudança será na área da saúde: o mínimo melhorou em R$ 10 bilhões, para R$ 113,7 bilhões no ano que vem.

DRU. O texto aprovado ontem traz uma diferença em relação ao apresentado pelo relator Darcísio Perondi (PMDB-RS) na terça-feira. Após a manifestação contrária de deputados da oposição e da própria base aliada, o relator decidiu retirar o artigo que estendia a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2036. As demais mudanças acertadas entre Perondi e a equipe econômica permaneceram, entre elas o endurecimento das penalidades aos órgãos e poderes em caso de descumprimento do limite de gastos. Entre os resultados dessas proibições estão o congelamento de salários de servidores públicos e a contenção dos ganhos reais no salário mínimo, que teria aumento apenas pela inflação.

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