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Plano de saúde terá de cancelar contrato logo após cliente pedir

As operadoras de planos de saúde individual, familiar ou empresarial serão obrigadas, a partir de agora, a encerrar contratos logo após o pedido realizado pelo cliente. As normas foram definidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

De acordo com a Resolução Normativa 412, as operadoras devem oferecer canais de cancelamento: presencial, por internet ou telefone.

Elas, no entanto, poderão cobrar multa de clientes que realizarem o cancelamento antes do prazo expressamente previsto no contrato.

Além disso, o consumidor que deixar de pagar as mensalidades e não oficializar o cancelamento pode ser cobrado pelos meses sem pagamento até a operadora efetivamente cancelar o serviço.

ADVOGADO QUESTIONA MULTA A nova norma diz, ainda, que os contratos devem prever a forma de cancelamento. No caso de plano de saúde empresarial, o cancelamento deve ser solicitado ao setor de Recursos Humanos da empresa.

Se não houver rompimento do contrato em 30 dias, o consumidor pode pedir o encerramento diretamente à operadora.

De acordo com a ANS, as normas obrigam as operadoras a emitirem comprovante de ciência do pedido de cancelamento: “A ANS padroniza esse tipo de operação e oferece mais clareza, segurança e previsibilidade ao consumidor no processo”, informou a agência em comunicado.

– O ponto negativo da nova resolução é que a operadora de saúde poderá cobrar multa do consumidor de contratos individuais ou familiares em caso de cancelamento antes do término da vigência mínima de um ano, desde que essa multa conste em contrato – avalia o advogado Rodrigo Araújo, especialista em Direito à Saúde, do escritório Araújo, Conforti e Jonhsson. – Apesar da previsão de multa, a exigência dela é abusiva, pois não está prevista na Lei dos Planos de Saúde, e, portanto, a ANS não poderia ampliar ou limitar o alcance dessa lei. Assim, se o consumidor sofrer essa penalidade, ele poderá questioná-la na Justiça, inclusive por meio do Juizado de Pequenas Causas.