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Mudanças no Código de Trânsito terão alto custo para a sociedade

Entregue à Câmara dos Deputados pelo presidente Jair Bolsonaro, na última terça-feira, o projeto de lei que relaxa as punições a motoristas que desrespeitam as normas de trânsito sinaliza um caminho perigoso num país que registra mais de 35 mil mortes no trânsito a cada ano e que se mantém como um dos campeões de acidentes.

Entre os muitos pontos polêmicos, o PL propõe dobrar de 20 para 40 pontos o limite para que seja cassada a carteira do condutor -na quarta-feira, Bolsonaro disse que, por ele, passaria para 60. Como mostrou reportagem do GLOBO, apenas em São Paulo e no Rio, seriam beneficiados 1,4 milhão de motoristas que têm de 20 a 39 pontos.

No projeto, assinado pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, alega-se que “alcançar 20 pontos está cada dia mais comum na conjuntura brasileira”. Ora, então que se façam campanhas educativas e se aumente a fiscalização para que a lei seja cumprida. Mudar o Código nada mais é do que capitular frente aos infratores.

Outro ponto controverso é o fim da multa para motoristas que transportam crianças sem cadeirinha. Pelo projeto, o desrespeito à norma -hoje, infração gravíssima -geraria apenas advertência. Segundo a OMS, o uso de cadeirinhas reduz em até 60% o número de mortes de crianças em acidentes.

A extinção da exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais é outra medida temerária, pois desconsidera a realidade das estradas.

Importante que se entenda que o atual Código, sancionado em 1997, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, foi concebido com o intuito de conter a violência no trânsito que, a cada ano, mata, mutila e incapacita milhares de pessoas em idade produtiva (a maior parte das vítimas tem entre 20 e 39 anos). E fruto de estudos que visam a aumentar a segurança de motoristas, passageiros e pedestres num país recordista de mortes no trânsito. Nesse contexto, uma de suas inovações foi o sistema de pontuação, que leva à suspensão do direito de dirigir quando o motorista atinge 20 pontos na carteira.

E sabido que infrações como excesso de velocidade e avanço de sinal costumam ocupar o topo do ranking de multas. Portanto, dobrar o limite para perda da carteira é estimular a imprudência ao volante. Ao lado de outros equívocos, como retirada de pardais e radares móveis de rodovias federais, a medida terá altos custos para a sociedade.

Segundo o Ministério da Saúde, em 2017, 35,3 mil pessoas morreram em acidentes de trânsito em todo o país. Já os gastos com as 182.838 internações na sobrecarregada rede do SUS somaram R$ 260 milhões. O governo deveria estar empenhado em reduzir esses números a níveis civilizatórios. E não em torná-los ainda mais trágicos.