CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
-CREMEPE
EDITAL DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL
PENA DISCIPLINAR APLICADA AO MÉDICO DR. JAMISSON JOSÉ CARDOSO DOS SANTOS – CRM/PE 3998.
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – CREMEPE, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei n.º 3.268/ 57, regulamentada pelo Decreto n.º 44.045/ 58, e, em conformidade com o acórdão proferido na sessão de julgamento do Processo Ético-Profissional CRM/PE n.º 55/2008 realizado no CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA – CFM, tombado sob o nº 1160/2014, em 10/02/2020, vem aplicar ao médico Dr. JAMISSON JOSÉ CARDOSO DOS SANTOS – CRM 3998, a pena de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL, prevista na letra “c”, do art. 22, da Lei 3.268/57, por ter cometido infração ao art. 60 e 63 do Código de Ética Médica (Resolução CFM n º 1246/88), cujos fatos também estão previstos no artigo 35 e 38 do Código de Ética Médica (Resolução CFM n° 1.931/09).
Recife, 11 de março de 2020.
Mário Fernando da Silva Lins
Presidente do CREMEPE