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Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco Armas Nacionais do Brasil Publicação de Penas Públicas

Ref. Processo Ético Profissional n.º 55/2008

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

-CREMEPE

EDITAL DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL

PENA DISCIPLINAR APLICADA AO MÉDICO DR. JAMISSON JOSÉ CARDOSO DOS SANTOS – CRM/PE 3998.

                     CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – CREMEPE, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei n.º 3.268/ 57, regulamentada pelo Decreto n.º 44.045/ 58, e, em conformidade com o acórdão proferido na sessão de julgamento do Processo Ético-Profissional CRM/PE n.º 55/2008 realizado no CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA – CFM, tombado sob o nº 1160/2014, em 10/02/2020, vem aplicar ao médico Dr. JAMISSON JOSÉ CARDOSO DOS SANTOS – CRM 3998, a pena de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL, prevista na letra “c”, do art. 22, da Lei 3.268/57, por ter cometido infração ao art. 60 e 63 do Código de Ética Médica (Resolução CFM n º 1246/88), cujos fatos também estão previstos no artigo 35 e 38 do Código de Ética Médica (Resolução CFM n° 1.931/09).

Recife, 11 de março de 2020.

Mário Fernando da Silva Lins

Presidente do CREMEPE