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Vacinação privada depende do Senado

As matérias veiculadas pelo jornal citado como “fonte” não representam a opinião do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe). O clipping tem por objetivo atualizar os leitores das principais notícias referentes à saúde veiculadas no país e, principalmente, no estado de Pernambuco

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que vai submeter ao colégio de líderes, nesta quinta-feira (8), o projeto de lei recém-aprovado pela Câmara dos Deputados que muda as regras para compra de vacinas contra a covid-19 pelo setor privado. O texto aprovado pelos deputados permite que as empresas já possam ficar imediatamente com metade das doses adquiridas. A outra metade deve ser doada para o Sistema Único de Saúde (SUS). A lei atual prevê que, durante a fase de vacinação de grupos prioritários, todas as vacinas compradas pela iniciativa privada devem ser remetidas ao SUS. Apenas depois dessa etapa as empresas podem trazer vacinas para uso próprio. “Vamos submeter ao colégio, identificar o sentimento geral dos líderes e se há necessidade de aprimoramento (da lei) ou se devemos manter a situação atual”, disse Pacheco. Ele destacou que o modelo atual é recente (a lei foi sancionada em março) e foi resultado de uma escolha do Congresso. “A opção é com o sentido inicial de filantropia e solidariedade até que se possa vacinar todas as pessoas tidas como prioritárias, essa é a lógica. Se isso vai mudar ou não, é a avaliação que vamos fazer no colégio de líderes”, explicou. Ontem, a Câmara concluiu a votação dos destaques da proposta, com o apoio de partidos do Centrão e do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). A oposição tentou obstruir a votação, que começou na terça (6), mas a maioria endossou o texto. Na votação do texto principal, foram 317 votos a favor e 120 contrários. O projeto de lei também prevê a compra de imunizantes que ainda não foram aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A aquisição poderá ser autorizada se o imunizante for aprovado por “qualquer autoridade sanitária estrangeira reconhecida e certificada pela Organização Mundial da Saúde”. A aprovação do texto foi duramente criticada pelo governador Paulo Câmara (PSB). O chefe do Executivo estadual, que externou a insatisfação com o resultado da Câmara dos Deputados, através de publicações no Twitter, declarou que a flexibilização das regras para empresas particulares “enfraquece o SUS” e “faz a vida dos mais pobres cair na escala de prioridade”, já que atualmente apenas 10% da população brasileira está vacinada após três meses do início da imunização no país. “No mesmo dia em que o país ultrapassou a marca de mais de 4.000 mortes em 24 horas, dois fatos marcantes ilustram a falta de foco com que Governo Federal e Parlamento estão enfrentando a maior pandemia da história”, afirmou Paulo Câmara. JUSTIÇA O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador I’talo Fioravanti Sabo Mendes, derrubou ontem as liminares do juiz Rolando Spanholo, da 21ª Vara Federal do Distrito Federal, que autorizou dez entidades privadas a importarem vacinas contra a covid-19 sem a obrigação de repassá-las ao SUS. Spanholo atendeu as dez empresas e entidades nos últimos 13 dias. “Não podemos mais desperdiçar qualquer chance de salvar vidas e os pilares da economia (empregos, empresas, arrecadação de tributos, etc)”, anotou, em suas decisões. Segundo o desembargador I’talo Fioravanti, as liminares poderiam causar ‘grave lesão à ordem pública’ ao permitir a compra das vacinas sem a doação ao sistema público além de avançar contra determinações fixadas em lei pelo Congresso e sancionadas pelo Executivo. A decisão atendeu recurso movido pela Advocacia-Geral da União, que alertou para risco de comprometimento do Plano Nacional de Vacinação. “Subverter o critério de priorização, permitindo que um determinado segmento da sociedade se imunize antes das pessoas que integram os grupos mais vulneráveis, representa um privilégio que desconsidera os principais valores do SUS, como a equidade e a universalidade”, frisou a AGU.