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Sem exigência de passaporte

Universidades e institutos federais de ensino superior estão proibidos de exigirem o comprovante de imunização contra a covid-19, o chamado ‘passaporte da vacina’, como condição para alunos, professores e servidores retornarem às aulas presenciais. Em despacho publicado ontem (30) no Diário Oficial da União, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, afirmou que as instituições não podem colocar a vacinação da comunidade acadêmica como premissa para a volta das atividades presenciais.

No Estado, a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e o Instituto Federal de Pernambuco (IFPE) não decidiram ainda se vão cobrar a vacinação. Já a Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) havia comunicado essa exigência. Ontem, informou que agora vai avaliar a medida a partir da determinação ministerial.

“Não é possível às instituições federais de ensino o estabelecimento de exigência de vacinação contra a covid-19 como condicionante ao retorno das atividades educacionais presenciais, competindo-lhes a implementação dos protocolos sanitários e a observância das diretrizes estabelecidas pela Resolução CNE/CP nº 2, de 5 de agosto de 2021”, escreveu o ministro.

A partir de parecer da consultoria jurídica junto ao MEC, que conta com integrantes da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Advocacia-Geral da União (AGU), o ministério entendeu que a exigência de comprovante de vacinação para ingresso nas instituições de ensino seria “um meio indireto à indução da vacinação compulsória”, que “somente poderia ser estabelecida por meio de lei”, acrescentou Milton Ribeiro.

Tal entendimento se baseia em uma interpretação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nas ações diretas de inconstitucionalidade sobre o assunto, que foram julgadas em dezembro do ano passado. Na ocasião, contudo, a Corte decidiu que a obrigatoriedade da vacinação é constitucional.

“No caso das universidades e dos institutos federais, por se tratar de entidades integrantes da Administração Pública Federal, a exigência somente pode ser estabelecida mediante lei federal, tendo em vista se tratar de questão atinente ao funcionamento e à organização administrativa de tais instituições, de competência legislativa da União”, afirmou Milton Ribeiro.

SURPRESA

Na UFPE, o segundo semestre letivo de 2021 será de 31 de janeiro a 28 de maio. Já o ano letivo de 2022 começará em 20 de junho. As aulas teóricas poderão ter no mínimo 70% de presencialidade. Na última terça-feira (28), a universidade lançou um questionário para que os estudantes registrem informações sobre a vacinação contra a covid-19.

A ação, segundo a instituição, tem por objetivo reunir informações e possibilitar a sistematização dos dados sobre a cobertura vacinal dos alunos, considerando as diretrizes institucionais no enfrentamento da emergência em saúde. O reitor Alfredo Gomes afirmou que os dirigentes de instituições federais foram pegos de surpresa pela decisão do MEC em proibir a exigência da vacina. Ele explicou que reitores de todo o Brasil analisam o documento, que pode ferir a autonomia universitária.

“Tivemos uma reunião da Andifes, que é nossa associação, porque fomos pegos de surpresa com essa medida, praticamente no último dia do ano. Nesta reunião ficou definido que o presidente da Andifes, Marcus Vinicius David, da UFJF, vai fazer um posicionamento nacional sobre a situação. A nossa compreensão é de que essa medida, está sendo estudada, pode ferir a autonomia das universidades. Por isso, estamos nos atualizando sobre ela para entendê-la melhor”, afirmou Alfredo Gomes. Ele explicou que algumas universidades já tinham definido que exigiriam o comprovante vacinal, outras decidiram não exigir e algumas, como a UFPE, não haviam se posicionado ainda.

“Estamos fazendo um levantamento amplo com os estudantes, por meio de um questionário para conhecermos em que estado está a vacinação dos nossos alunos. A partir deste levantamento, com as respostas dos alunos da graduação e, em breve, da pós-graduação, vamos discutir nossa posição no final de janeiro”, assegurou o reitor. Alfredo informou que 99,7% dos docentes e técnicos da UFPE estão vacinados.

“Há, porém, casos de doenças ou comorbidades que não permitem que alguns tomem vacina. Outros não o tomaram por uma decisão pessoal”, ressaltou. A Rural terá o primeiro semestre letivo de 14 de fevereiro a 27 de maio e o segundo de 27 de junho a 8 de outubro, com pelo menos 60% das aulas presenciais.

Por meio de nota, a universidade disse que a decisão de exigir a vacinação completa foi tomada pelos Conselhos Superiores, com parecer da Procuradoria Jurídica. Com o despacho do MEC, a universidade afirmou que “o documento divulgado será avaliado e, caso necessário, discutido numa nova sessão com os três Conselhos – Universitário; de Ensino, Pesquisa e Extensão; e de Curadores.

Já o IFPE ainda não havia deliberado oficialmente sobre o cartão de vacinação e agora depende da próxima reunião do comitê emergencial para entender qual será o posicionamento adotado pelo instituto.