CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – CREMEPE
EDITAL DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE CENSURA PÚBLICA EM PÚBLICAÇÃO OFICIAL
SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA AO MÉDICO DR. JOSÉ ABRANTES NETO, CRM/PE 4080
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – CREMEPE, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei n.º 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n.º 44.045/58, e, em conformidade com o acórdão proferido na sessão de julgamento de Recurso Interposto em Processo Ético-Profissional CRM/PE n.º 33/07 realizado no TRIBUNAL SUPERIOR DE ÉTICA MÉDICA, tombado sob o nº 4364/2012, em 07/11/2012, vem aplicar ao médico Dr. JOSÉ ABRANTES NETO, CRM/PE 4080, a sanção de CENSURA PÚBLICA EM PÚBLICAÇÃO OFICIAL, prevista na letra “C”, do art. 22, da Lei 3.268/57, por ter cometido infração aos artigos 29, 45, 88 e 142 do Código de Ética Médica (CEM/1988), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º, 17, 60 e 18 Código de Ética Médica (CEM/2009).
Recife, 19 de fevereiro de 2024.
Mário Jorge Lemos de Castro Lobo
Presidente do CREMEPE