EDITAL DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL
PENA DISCIPLINAR APLICADA AO MÉDICO DR JOSÉ BARATA DE
MORAES SOBRINHO – CRM/PE 7.390
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO – CREMEPE, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei
n.º 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n.º 44.045/58, em conformidade com
o acórdão proferido na sessão de julgamento do Processo Ético-Profissional
CREMEPE n.º 37/2022, realizado no PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL
DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, com o transito em julgado
ocorrido em 26/11/2024, vem aplicar ao médico DR. JOSÉ BARATA DE
MORAES SOBRINHO, com inscrição sob o n.º 7.390, a penalidade de
CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL, prevista na letra “c” do art.
22 da Lei 3.268/57, por infração aos artigos 1º, 2º e 18 do Código de Ética
Médica da Resolução CFM nº 1.931/09, cujos fatos também estão previstos no
Código de Ética Médica vigente, como consta na Resolução CFM 2.217/2018.
Recife, 10 de dezembro de 2024.
Mario Jorge Lemos de Castro Lobo
Presidente do CREMEPE