A Defensoria Médica do Sindicato dos Médicos de Pernambuco interpôs duas ações judiciais em face de ato ilegal praticado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social [INSS] ao negar posse aos médicos Felipe Coelho Leite e Thyago Correia da Silva, tendo em vista que os mesmos preencheram todos os requisitos legais e formais para a investidura no cargo de perito médico legal.
No caso de Felipe Coelho Leite, o juiz César Arthur Cavalcanti de Carvalho, da 16ª Vara Federal, deferiu o pedido de liminar e posse no cargo independentemente da comprovação dos requisitos de residência médica na área/especialidade e/ou título de especialidade conferido por sociedade específica, desde que preenchidos os demais requisitos para a posse no cargo aludido.
Em relação à Thyago Correia da Silva, a juíza Nilcéa Maria Barbosa Maggi, da 5ª Vara Federal, concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, para assegurar ao autor o direito à imediata posse no cargo de médico perito. Vale ressaltar que a Lei do Concurso não exigia residência nem título de especialização, mas o Edital, contrariando a Lei, exigiu estes requisitos equivocadamente.Assim, a exigência ilegal foi derrubada e os médicos foram empossados judicialmente.
Da Assessoria de Imprensa do Cremepe.
Com informações da Defensoria Médica/Simepe.
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