A Comissão Nacional Pró-SUS, Remuneração e Mercado de Trabalho do Médico, formada por AMB, Conselho Federal de Medicina e Federação Nacional dos Médicos, publicou o relatório final do XI Encontro Nacional das Entidades Médicas.
O relatório traz as decisões, propostas e recomendações elaboradas nas mesas de debates do evento.
O XI ENEM ainda produziu o documento intitulado Carta de Brasília, que contém temas como o papel do SUS na garantia da assistência à saúde dos brasileiros; o financiamento da saúde, a formação, qualificação dos médicos e revalidação de diplomas; saúde suplementar; condições de trabalho, remuneração justa e uma carreira de Estado para os profissionais de medicina de todo o Brasil, entre outros assuntos.
XI ENEM
Os principais problemas e demandas da saúde e da medicina do Brasil foram pauta do XI Encontro Nacional das Entidades Médicas, realizado de 6 a 8 de junho (08/06/07), em Brasília.
Médicos de todo o país, lideranças da AMB, do CFM, Fenam, Frente Parlamentar da Saúde, deputados e senadores, além do presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, participaram do Encontro.
Leia o relatório final do XI Encontro Nacional das Entidades Médicas – ENEM 2007
MESA 1: FORMAÇÃO MÉDICA
ESCOLAS MÉDICAS
1.Criar a Comissão Nacional de Ensino Médico, com representantes das entidades médicas, para avaliar criticamente as escolas em funcionamento, com prazo para correção, e lutar pelo fechamento das que não atinjam as normas.
2.Estruturar seção na página eletrônica do CFM, com questões relevantes quanto à autorização, reconhecimento e revalidação dos cursos de medicina.
3.Estimular a bancada de saúde no Congresso Nacional para que estruture projetos de lei e correlatos, objetivando aperfeiçoar o processo de avaliação e descredenciamento/credenciamento dos cursos de medicina, bem como as responsabilidades estatais na manutenção da qualidade de formação das escolas públicas.
4.Mobilizar, em grande escala e emergencialmente, apoio ao projeto de lei do deputado Arlindo Chinaglia.
5. Envidar esforços para que as entidades médicas tenham assento junto ao Inep/Sinaes.
6. Lutar para garantir contrato de trabalho a todos os docentes, evitando os chamados “docentes de aluguel”.
7. Propor que o CFM, com apoio da AMB e Fenam, elabore resolução definindo critérios para o funcionamento de novas escolas médicas. Os médicos só poderiam prestar seus serviços, como docentes, nas instituições que cumprissem esses critérios.
8. Criar exigências mínimas de qualidade para o reconhecimento e revalidação dos cursos: hospital próprio com número mínimo de leitos, programas de residência médica reconhecidos, corpo docente qualificado, fiscalização permanente.
9. Participar no processo de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento, de acordo com o Decreto no 5.773, de 9 de maio de 2006, criando um corpo de avaliadores das escolas médicas, indicados pelas entidades estaduais.
10. Realizar fórum nacional sobre exame de habilitação, no 2o semestre de 2007.
11. Firmar posição contrária à abertura de novos cursos e vagas de medicina sem a participação efetiva das entidades médicas, inclusive indicando o fechamento daquelas consideradas insuficientes.Criar fórum permanente sobre formação médica.
12. Trabalhar para, via MEC, tornar obrigatório o envio da lista de alunos de cada semestre, em todas as faculdades de medicina do Brasil, para o Conselho Regional do estado correspondente.
13. Realizar fiscalização oficial periódica, por meio dos Conselhos Regionais de Medicina, em todos os locais de estágios de estudantes de medicina e residentes. Se necessário, criar convênio com o MEC.
14. Fazer gestões junto ao MEC para introduzir, oficialmente, no curriculum das escolas médicas, as disciplinas de Administração em Saúde Pública e Bases do Direito Médico.
15. Estabelecer que na localidade ou estado que necessite da abertura de um curso de medicina, as entidades médicas lutem e negociem para que haja, ao invés de uma nova escola, ampliação das vagas nas escolas públicas existentes.
16. Definir a necessidade social como requisito determinante para aprovação de novo curso de medicina.
17. Propor que o CFM regulamente, via resolução, o estágio curricular e extracurricular de estudantes de medicina.
RESIDÊNCIA MÉDICA
1. Lutar para garantir a certificação, via residência médica (anos opcionais), para as áreas de atuação, mediante critérios de relevância definidos na CNRM.
2. Intervir, junto ao MEC, com o objetivo de redistribuir as vagas ociosas de residência médica para aquelas áreas identificadas, pela Comissão Nacional de Residência Médica, como de interesse da sociedade.
3. Unificar as provas para ingresso na residência, com valorização da parte prática.
4. Adequar os programas de residência médica à política de saúde, respeitando fatores epidemiológicos e sociais, evitando que prevaleça a lógica de mercado na regulação dos programas.
5. Denunciar ao Ministério Público do Trabalho os estágios e cursos de especialização que caracterizem a exploração do trabalho médico.
6. Modificar o modelo de requisitos mínimos e defender o modelo de orientação por competências como o ideal a ser buscado para os programas de residência médica.
7. Defender irrestritamente a legislação que garante a Comissão Nacional de Residência Médica como instância máxima reguladora da residência médica no país, sem prejuízo de maior e necessária articulação entre o Ministério da Educação e o Ministério da Saúde.
8. Defender a residência médica da ameaça dos estágios e cursos de especialização sem mínimas regras éticas e pedagógicas.
9. Incluir, necessariamente, a presença da residência médica como critério obrigatório na avaliação dos hospitais-escola, quando da abertura de novas escolas médicas.
10. Defender a residência médica como pós-graduação padrão-ouro, com garantias de condições pedagógicas para o treinamento em serviço e remuneração adequada para as 60 horas de serviço.
11. Garantir maior articulação dos representantes das entidades médicas na Comissão Nacional de Residência Médica (CFM, AMB, Fenam, ANMR e Abem) e discutir, previamente, os temas na busca do consenso do que é melhor para a medicina e o sistema de saúde, estabelecendo o fórum permanente de residência das entidades médicas.
12. Lutar para garantir financiamento adequado à Comissão Nacional de Residência Médica e às Comissões Estaduais de Residência Médica, com vistas a propiciar melhor sistematização das visitas de credenciamento e avaliação dos programas.
EDUCAÇÃO CONTINUADA
1. Promover estudos para capacitação e avaliação dos médicos não-especialistas, à semelhança da recertificação dos especialistas, mediante participação em educação continuada, segundo os moldes da Comissão de Recertificação.
2. Garantir crédito “on line” ao especialista quando de sua participação em eventos que conferem pontos.
3. Melhorar o controle e a fiscalização do acesso de não-médicos a congressos e demais eventos médicos, incluindo educação médica a distância, respeitando as resoluções do CFM.
4. Defender que seja obrigatória a comprovação, por parte das prefeituras, de educação médica continuada aos médicos de UBS/USF, para recebimento da verba referente ao piso de atenção básica (PAB).
REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS
1. Defender que a revalidação seja obrigatória para todo diploma médico obtido no exterior, promovida pelas universidades públicas, utilizando como instrumentos: a análise documental do candidato; a correlação dos conteúdos curriculares; provas unificadas de proficiência da língua portuguesa (para candidatos estrangeiros) e de conhecimentos específicos de medicina, sob a responsabilidade do MEC, com a participação da Abem e das entidades médicas (não utilizando provas da residência médica para tal fim).
MESA 2: MERCADO DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO MÉDICA
PCCS, DIRETRIZES DO SUS E PISO SALARIAL
1. Considerar que o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) é, para o gestor, garantia de continuidade de fluxo de serviço, menor vulnerabilidade às demandas corporativas, instrumento de desenvolvimento de pessoas, racionalização e modernização administrativa e estratégia para melhorar a qualidade dos serviços. Para o médico, é mecanismo de defesa dos salários, instrumento de valorização profissional, garantia de perspectiva de futuro, estímulo à qualificação, regras transparentes, equânimes e não-casuísticas na gerência das relações de trabalho.
2. Defender que um plano de carreira para médicos deve considerar: ingresso por meio de concurso público de provas e títulos; evolução mediante tempo de serviço e educação permanente; provisão de cursos oficiais para aperfeiçoamento e orientação; contemplação de vantagens para o trabalho sob regime de plantão; garantia de política de recursos humanos que viabilize a interiorização médica; opção de trabalho em tempo integral; gratificação em localidades de risco e localidades longínquas.
3. Lutar para garantir a possibilidade de educação continuada em todas as esferas de trabalho do médico no serviço público.
4. Definir o piso salarial estabelecido pela Fenam como o mínimo eticamente aceitável, permitindo ação efetiva na defesa da dignidade profissional.
5. Exigir a institucionalização dos programas de Saúde da Família (PSF) como ação de governo.
6. Lutar pelo PCCS para todos os médicos do SUS.
7. Trabalhar para garantir a presença do profissional médico na atenção básica.
8. Lutar pela garantia do piso salarial nacional para os médicos de R$ 3.481,00 (três mil, quatrocentos e oitenta e um reais) para duas horas diárias de trabalho (10h semanais/60h mensais), ou seja, R$ 58,00 (cinqüenta e oito reais) por hora de trabalho.
9. Buscar mecanismos para contrapor a tese de que saúde NÃO é política de estado.
10. Trabalhar para que a educação médica continuada seja política do Ministério da Saúde.
11. Exigir que os recursos do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) sejam integralmente aplicados na Telemedicina e no que determina a Lei no 9.998/00.
12. Recomendar a unificação da data base de aumento salarial para os servidores públicos (médicos), nos três níveis de governo (federal, estadual e municipal).
13. Realizar movimento nacional em defesa da saúde e da dignidade do médico no serviço público (SUS), organizado pelas três entidades nacionais e suas regionais, incluindo um dia de paralisação nacional dos médicos, tendo como foco a criação de quadro de carreira próprio, em todo o país, sendo o salário de entrada o piso nacional da Fenam, a regulamentação da EC 29 e a aprovação do PL que regulamenta o exercício da medicina. Formar comissão específica das três entidades para organizar e colocar em ação o movimento.
14. Defender a integral aplicação dos recursos da CPMF no financiamento do SUS.
15. Lutar pela implantação do PCCS como carreira de Estado para os médicos do quadro permanente do Ministério da Saúde, com recomposição salarial a níveis equivalentes aos do Judiciário/Ministério Público/Polícia Federal.
16. Determinar a realização, até o primeiro semestre de 2008, de encontros regionais para discussão conjunta entre as três entidades, com o objetivo de: a) discutir proposta para implantação do PCCS, bem como revisão do mesmo, quando existente, e promover a troca de informação; b) apresentar propostas para a criação da carreira de médico nacional.
17. Defender remuneração diferenciada para os médicos que trabalham na região Amazônica e regiões de difícil provimento.
18. Criar comissão para discussão e valoração dos critérios de formação profissional para a ascensão vertical no PCCS, ampliando os critérios de formação profissional − atualmente restritos à formação acadêmica (mestrado, doutorado e especialização) − com a incorporação de critérios tais como: preceptoria médica; apresentação de trabalhos científicos; participação em cursos de educação continuada; participação em campanhas públicas de saúde e conselhos de saúde.
SAÚDE SUPLEMENTAR, TISS, CBHPM E COOPERATIVISMO
1. Recomendar às Unimeds a imediata adoção da CBHPM.
2. Negociar reajuste anual da CBHPM.
3. Propor a prorrogação do prazo de implantação da TISS.
4. Exigir que a codificação da TISS tenha por base a CBHPM, preservando o sigilo profissional.
5. Manter luta permanente pela implantação plena da CBHPM.
6. Defender que o cooperativismo não seja utilizado no setor público como forma de eliminar o acesso por concurso.
7. Lutar para que as operadoras de planos e seguros de saúde adotem a quarta edição da CBHPM.
8. Solicitar que sejam tomadas, com urgência, providências para interpor ação civil pública em face do fato de a ANS estabelecer na TISS a violação à intimidade do paciente, a violação do segredo médico, a definição de perfis de segurado e a restrição ao exercício profissional, entre outros óbices.
9. Definir campanha de âmbito nacional para esclarecimento da população sobre a CBHPM.
10. Defender maior divulgação das normatizações da TISS para os médicos, quer pela ANS, quer pelas entidades médicas.
11. Recomendar a organização dos médicos em cooperativa, vinculada a entidade médica, para recebimento de honorários do SUS nos trabalhos que não caracterizam vínculo empregatício formal (manutenção da autonomia do trabalho médico).
12. Defender posição para que a TISS referencie a CBHPM (quarta edição), rejeitando o atual rol da ANS, que exclui numerosos procedimentos constantes na mesma.
13. Propor a padronização de codificação de procedimentos médicos nos setores público e privado, por intermédio da CBHPM.
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF)
1. Cobrar, efetivamente, dos gestores do SUS que os médicos realizem atividades pertinentes ao PSF, evitando, assim, que os médicos do programa sejam apenas utilizados como mão-de-obra barata, não desenvolvendo ações de atenção integral.
2. Lutar para garantir adesão voluntária às cooperativas, respeitando as diretrizes cooperativistas e a Lei no 5.764/71.
3. Frisar que o Enem se posiciona claramente no reconhecimento da estratégia do Programa Saúde da Família como importante ação para a atenção básica à saúde.
4. Manifestar oposição e repúdio a qualquer proposta de prescrição, solicitação de exames e diagnóstico por profissionais não-médicos.
5. Propor a regulamentação, pela ANS, da oferta de serviços de atenção primária na saúde suplementar, dentro dos princípios constitucionais de atenção integral à saúde e participação efetiva de médicos de família.
6. Recomendar a utilização de recursos da Telemedicina e da metodologia de educação a distância para o médico do PSF.
7. Defender a revisão da tabela do SUS, com incorporação da CBHPM.
8. Defender e promover políticas públicas que permitam, progressivamente, garantir o acesso de todas as crianças e adolescentes à assistência pediátrica no País.
9. Lutar para que seja assegurada, nos municípios e regiões onde haja recursos para tal, a referência de, no mínimo, um pediatra para cada três equipes do PSF, com carga horária definida em função da necessidade configurada pela demanda e remuneração igual à do médico de família, proporcional à carga horária referida.
HONORÁRIO MÉDICO NO SUS, TABELA SUS E SUBSTITUIÇÃO DO CÓDIGO 7
1. Instituir fóruns estaduais e nacionais para melhor conhecer os mecanismos de financiamento do SUS, bem como discutir a construção e acompanhamento do orçamento.
2. Aprovar abaixo-assinado nacional pelo financiamento adequado da saúde.
3. Defender o repasse da produtividade do SUS diretamente do MS para o médico, sem intermediários (manutenção do Código 7).
MESA 3: SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
FINANCIAMENTO E GESTÃO
1. Recomendar que todo gestor da área de saúde tenha um mínimo de formação sobre o SUS: legislação, princípios, normas e objetivos, sob a responsabilidade do MS e secretarias estaduais de Saúde.
2. Defender que todo brasileiro tenha autonomia e o direito de escolha do seu médico, independente de normas administrativas.
3. Lutar para que os desvios das escassas verbas do SUS sejam apurados severamente e considerados como crime de lesa-pátria.
4. Recomendar a imediata realocação, em caráter emergencial, dos recursos retirados do Orçamento da Saúde pelo governo federal, ou seja: 12 bilhões de reais nos últimos cinco anos.
5. Exigir, enquanto a EC 29 não estiver regulamentada, que se cumpra com rigor o seu conteúdo pertinente aos repasses já fixados − 15% do governo municipal e 12% do governo estadual − e que os percentuais repassados pela União sejam devidamente corrigidos.
6. Deliberar que as entidades médicas promovam ação de mobilização contundente, juntamente com a sociedade civil organizada, pelo descontingenciamento do Orçamento da União para a Saúde.
7. Denunciar e cobrar ações do Ministério do Trabalho em relação à precarização do trabalho na iniciativa privada, filantrópica e nos serviços públicos de saúde.
8. Aumentar as ações jurídicas contra as Oscips, impedindo estas organizações de atuarem nos serviços públicos de saúde.
9. Recomendar o debate sobre as fundações estatais de direito privado, solicitando ao Ministério da Saúde audiência pública acerca de fundação estatal.
10. Mobilizar urgentemente as entidades para que lutem pelo retorno dos quase 6 bilhões de reais retirados do orçamento do SUS pelo PAC.
11. Deliberar que as entidades médicas divulguem as condições de atendimento no SUS e solicitar apoio junto às Instituições, movimentos e diversos segmentos da sociedade organizada.
12. Defender que sejam excluídas dos recursos financiados pelo SUS aquelas despesas não estritamente relacionadas como ações e serviços públicos de saúde.
13. Defender que os recursos da Previdência pública (INSS) sejam utilizados exclusivamente para aposentadorias e pensões (à semelhança da Previdência privada), e que a assistência social seja financiada pelo Tesouro Nacional.
14. Propor mandato de injunção no STF, para que seja implementada a regulamentação da EC 29 no Congresso Nacional, após análise jurídica.
15. Mobilizar todos os segmentos da sociedade civil organizada, mediante abaixo-assinado de abrangência nacional, para garantir o financiamento adequado do SUS, regulamentando a EC 29, com ações coordenadas pelas entidades médicas, e concluindo com a entrega dos documentos em Brasília.
16. Defender a destinação dos recursos oriundos da CPMF, enquanto durar, exclusivamente para o SUS.
17. Promover ato público nacional (paralisação) no Dia do Médico, mostrando à sociedade a problemática relacionada à medicina e à saúde.
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS
1. Entender as cooperativas médicas que tenham transparência e atividade ética como uma alternativa nas relações de trabalho médico.
2. Recomendar que os CRMs editem resoluções obrigando a remuneração do estado de disponibilidade médica.
O MÉDICO E O CONTROLE SOCIAL
1. Discutir e aprovar proposta de efetiva atuação do Ministério Público e Judiciário quanto às contratações irregulares nos hospitais públicos federais de ensino (universitários), como fundações, ONGs, cooperativas, etc.
2. Propor parcerias entre o CFM/CRMs, Associação Médica, sindicatos/Fenam e o Ministério Público, para defesa dos direitos dos usuários e dos médicos.
3. Propor que a atuação do Ministério Público seja provocada com base em relatórios de vistoria emitidos pelo CRM/Sindicato nas unidades de urgência e emergência de todas as cidades brasileiras, tomando as medidas cabíveis.
4. Deliberar que as entidades médicas (CFM/AMB/Fenam) estabeleçam estratégias para participação de representação médica no controle social e capacitação de seus representantes na esfera de gestão do SUS.
5. Lutar para garantir a vaga permanente do médico no Conselho Nacional de Saúde.
6. Promover e estimular a efetiva participação dos médicos nas conferências municipais, estaduais e nacionais de saúde.
MESA 4: ORGANIZAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DOS MÉDICOS
ORGANIZAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DOS MÉDICOS
1. Deliberar que as entidades médicas nacionais e estaduais apóiem a estruturação das associações estaduais de médicos residentes e a participação de seus representantes em fóruns como o Enem.
2. Deliberar que as entidades médicas estaduais participem ativamente das comissões estaduais de residência médica e estimular a participação dos médicos residentes em seus fóruns e vistorias.
3. Deliberar que as entidades médicas considerem a ANMR como legítima representante dos médicos residentes de todos os estados do Brasil e apoiar a realização de seus fóruns de modo democrático e transparente.
4. Deliberar que as entidades médicas defendam a participação de representantes das associações estaduais de médicos residentes nas reuniões da CNRM, como convidados com direito a voz.
5. Estimular que sejam criados, nos estados, os Conselhos Superiores das Entidades Médicas, a exemplo de Santa Catarina.
6. Ensejar movimentos que busquem o fortalecimento e representatividade das entidades de filiação não-compulsória, como a Fenam e a AMB.
7. Estabelecer que o debate sobre a organização dos médicos no Brasil deve envolver o maior número de médicos possível, sendo obrigação da Fenam, AMB e CFM envidar todos os esforços para viabilizar essa deliberação.
8. Realizar, no segundo semestre de 2007, consulta às bases sobre a organização dos médicos; e no primeiro semestre de 2008, um fórum sobre o tema.
9. Realizar o Enem a cada três anos, em regiões diferentes do país, sendo o próximo evento em 2009; e os pré-Enems, no segundo semestre do ano anterior.
10. Realizar reuniões das direções das entidades nacionais, de forma periódica.
11. Recomendar aos Conselhos Regionais de Medicina que disponibilizem aos sindicatos, em meio magnético, se solicitado, a listagem dos médicos do estado, a fim de contribuir para a divulgação do trabalho sindical e cobrança da contribuição sindical.
12. Recomendar que no próximo Enem haja uma discussão sobre a monopolização das atividades médicas por grandes grupos econômicos.
13. Recomendar que o CFM estenda os benefícios da Resolução no 1.800/06 (descontos na anuidade) aos médicos que residem e exercem comprovadamente as suas atividades em cidades que geograficamente fazem divisas entre estados, haja vista que são obrigados a pagar a anuidade nos dois estados (desconto de 50% em cada CRM).
14. Recomendar a revisão do Manual de Procedimentos Administrativos do CFM, alterando a lista de documentos necessários para a primeira inscrição, para a inscrição por transferência e outros procedimentos cartoriais, aditivando a necessidade do comprovante de recolhimento da contribuição sindical.
15. Recomendar que a metodologia utilizada pelos pré-Enems estaduais e regionais possibilite aos delegados participantes do Enem o devido aprofundamento dos temas a serem debatidos.
16. Recomendar que o financiamento das campanhas pelas grandes causas da categoria (carreira de estado, ato médico, financiamento da saúde, entre outras) seja assegurado no orçamento das três entidades, proporcionalmente aos mesmos.
OUTRAS PROPOSTAS
1. Elaborar cadastro e estatística dos médicos que morrem no percurso de casa para o trabalho (acidente de percurso).
2. Estimular a efetiva implementação do programa para tratamento dos usuários de drogas, pois hoje praticamente não há para onde encaminhar esses pacientes por intermédio do SUS.
MOÇÕES
MOÇÃO DE REPÚDIO
Os representantes das entidades médicas no XI Enem, reunidos em Brasília-DF, no período de 6 a 8 de junho de 2007, repudiam a criação de um curso de medicina no sertão da Paraíba, por meio da Universidade Federal de Campina Grande, tendo em vista os seguintes fatores:
• Não haver necessidade, pois a Paraíba tem, atualmente, duas escolas federais e três particulares;
• O estado apresenta elevada concentração de médicos: 1/pouco mais de 500 habitantes;
• A comissão que avaliou a necessidade de implantação do curso deu parecer contrário (página 39 do relatório);
• A infra-estrutura oferecida é de péssima qualidade;
• Inexistência de hospital de ensino;
• A criação de novo curso contraria a Portaria 147 do MEC, de fevereiro de 2007;
• O corpo docente não é específico para o curso de medicina;
• Os programas de pós-graduação não são relacionados com a medicina;
• A pesquisa é vinculada ao curso de Medicina Veterinária, o que constitui um absurdo.
MOÇÃO DE REPÚDIO
Às terceirizações e exonerações de chefias médicas no Iamsp (SP), com sério risco de desestruturação administrativa e assistencial, inclusive à residência médica.
MOÇÃO DE REPÚDIO
Ao ajuste complementar Brasil/Cuba, referente à revalidação automática de diplomas obtidos pelos cidadãos brasileiros na Elam.
MOÇÃO DE REPÚDIO AO SERVIÇO SOCIAL OBRIGATÓRIO EM MEDICINA PROPOSTO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE
O XI Enem repudia, com veemência, os projetos em gestação no Ministério da Saúde e no Congresso Nacional com vistas à implantação do serviço social obrigatório em medicina como panacéia à falta de médicos em mais de mil municípios brasileiros.
É contrária à legislação brasileira a proposta de somente conceder o diploma de médico após um ano de trabalho nos municípios carentes desse profissional.
É incoerente em sua formulação, uma vez que, por esta visão burocrática, os egressos das escolas médicas não seriam considerados médicos e, portanto, exerceriam ilegalmente a profissão por não estarem registrados nos Conselhos Regionais.
Colocar profissionais para atender em precárias condições, por inexistir a infra-estrutura necessária para o seu trabalho e adequado exercício de sua arte, configura retrocesso no atendimento à população.
É dever do governo federal promover ações para dotar os municípios carentes das mínimas condições para o trabalho do médico, com remuneração atrativa e facilidades para seu transporte e habitação.
MOÇÃO DE REPÚDIO
À transferência pelo estado de gestão e prestação da assistência à saúde da população no âmbito das instituições públicas de saúde, pelas organizações sociais.
MOÇÃO DE APOIO
A Sociedade Brasileira de Medicina da Família e Comunidade vem, por meio desta, solicitar aos participantes do XI Enem manifestação de apoio a todos os gestores, públicos ou privados, que estejam propiciando e incentivando a educação continuada.
MOÇÃO DE APOIO
Os médicos reunidos no XI Enem manifestam seu apoio incondicional aos médicos alagoanos em greve por melhores condições de trabalho e remuneração. O plenário exorta o governo do estado de Alagoas a abrir negociação com os médicos, visando garantir a imediata volta do funcionamento normal das unidades de saúde do estado. Manifesta ainda apoio ao Cremal pela interdição ética de unidades de saúde sem condições de funcionamento.
MOÇÃO DE APOIO
Aos médicos patologistas do estado do Rio Grande do Norte, que, após descredenciamento coletivo do grupo Unidas em razão da mobilização da CBHPM, com apoio da Associação Médica do Rio Grande do Norte e do Cremern, denunciaram ao Ministério Público a manobra das operadoras de planos de saúde que passaram a terceirizar exames anatomopatológicos com megalaboratórios do Paraná, São Paulo e Minas Gerais.
RECOMENDAÇÕES
REMETER PARA O FÓRUM DE FORMAÇÃO MÉDICA
ESCOLAS MÉDICAS
1. Criar resolução do CFM para instituir o exame de habilitação obrigatória para os egressos das faculdades de medicina.
2. Promover exame de avaliação dos médicos; e não exame de habilitação.
3. Considerar a experiência da AMRIGS, que na elaboração de prova de habilitação tem um exame de suficiência há 36 anos.
RESIDÊNCIA MÉDICA
1. Criar um grupo de trabalho com representantes das entidades médicas, CNRM e ANMR, para elaborar sistemas e mecanismos de avaliação de alunos, egressos e candidatos à residência médica, adequados ao trabalho médico e aos objetivos da formação médica.
Da Assessoria de Comunicação do Cremepe.
FONTE: FENAM, CFM & AMB.
