Palestrantes debatem efeitos jurídicos da Covid-19 durante I Congresso Virtual Brasileiro de Direito Médico do CFM

O último dia do I Congresso Virtual Brasileiro de Direito Médico do CFM, realizado de 25 a 27 de novembro pelo Conselho Federal de Medicina, debateu os impactos jurídicos da Covid-19 nas relações entre médicos e pacientes. Os conferencistas foram o coordenador dos Centros de Medicina Intensiva da Rede D’or no Distrito Federal (DF), Marcelo de Oliveira Maia, e o chefe da Seção de Antropologia Forense do Instituto Médico Legal do DF, Cristofer Diego Boraldi Martins. 

Na abertura do último dia do evento, foi lançado o livro “Direito Médico”, resultado das palestras realizadas durante o IX Congresso Brasileiro de Direito Médico, promovido pelo CFM em 2019. “É um livro que traz discussões interessantes oriundas da interface entre direito e medicina, como a judicialização da saúde, proteção dos dados do paciente e diretivas antecipadas de vontade”, adiantou a conselheira federal Rosylane Rocha, que coordenou o I Congresso Virtual Brasileiro de Direito Médico do CFM. O livro pode ser acessado aqui.

As palestras do último dia do I Congresso Virtual foram secretariadas pela 2ª secretária do CFM, Tatiana Bragança, e moderadas pelo conselheiro federal pelo Espírito Santo, Carlos Magno Dalapicola. “A Covid tem muitos efeitos sobre a ética médica e vai influenciar enormemente as relações jurídicas. Ainda teremos de conviver com o vírus por muito tempo”, afirmou Dalapicola. Citando o sociólogo Zigmunt Bauman, Tatiana Bragança lembrou que a peste no século XIV fez com que o homem mudasse a sua forma de ver o mundo, sendo a mola propulsora do Renascimento no século XV. “Qual mundo será forjado pelo Covid-19? Ainda não sabemos”, raciocinou Tatiana.

Conferências – Segundo Marcelo Maia, no Distrito Federal os percentuais de infectados que necessitaram de internação são os mesmos dos demais locais: 14% dos infectados pelo Sars-Cov-2 foram internados, sendo que 5% precisaram de terapia intensiva. Maia também relatou o que a Associação de Medicina Intensiva Brasileira (Amib) fez para diminuir as pressões sobre os médicos que estavam nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), como a criação de protocolos e fluxogramas. “O nosso objetivo era amparar o médico que estava na ponta”, contou. Na fase mais crítica da pandemia houve a falta de suporte ventilatório e de medicamentos de analgesia, o que sobrecarregava os intensivistas.

“As posições das entidades médicas foram de cautela, num momento de dúvidas”, completou o conferencista Cristofer Martins, que também é conselheiro no Conselho Regional de Medicina. “Nem sempre é fácil, mas nós, como médicos, devemos sempre procurar a sombra da ciência”, argumentou. Martins argumentou que não cabe a omissão de socorro quando o médio não tem equipamento de proteção individual e de que a pandemia não pode ser justificativa para a redução de direitos individuais. Outro assunto abordado foi estabelecimento da causa da morte, para efeitos trabalhistas e previdenciários, quando o paciente falece após ter adquirido a covid-19, mas já não está com o vírus.

A advogada Sandra Dino, membro da Comissão de Direito Médico da OAB, foi uma das debatedoras da conferência. Ela prevê que em breve os tribunais começarão a julgar ações decorrentes de situações criadas pela covid-19, como a obrigatoriedade, ou não, da vacinação, além das relações contratuais. “O vírus mudou nossa forma de viver, o que trará reflexos para a medicina e o judiciário”, ponderou. O outro debatedor foi o médico e advogado Armando Vilar de Araújo, membro da Câmara Técnica de Direito Médico do CFM. “Haverá uma judicialização. Não só no embate entre a saúde coletiva versus a liberdade individual, como em outros aspectos, como na bioética”, previu.

O conselheiro Carlos Magno Dalapicola, que é médico do trabalho, acredita que a definição da covid como doença ocupacional será um assunto que terá de ser decidido pela justiça. Sobre esse assunto, Sandra Dino afirmou ser difícil localizar o lugar onde houve o contágio. Outro assunto levantado por Dalapicola foi que no auge da pandemia, os leitos destinados para cirurgias eletivas foram destinados para pacientes com covid, mas que agora esses leitos voltaram a ser ocupados, ao mesmo tempo em que o número de infectados começa a aumentar. “Haverá um choque”, antevê.

Diante do grau de incertezas, tanto os conferencistas, quanto os debatedores, enfatizaram a necessidade de radicalização no uso de máscaras e do distanciamento social, quando possível. “Manter medidas de isolamento e proteção individual não é restringir liberdades, mas evitar a disseminação horizontal”, defendeu Marcelo Maia. “O direito social deve ser colocado à frente do individual”, afirmou Cristofer Martins. “Ao direito individual, sobrepõem-se o direito coletivo”, disse Sandra Dino. “Distanciamento e máscara são fundamentais até que tenhamos uma vacina confiável”, ponderou Armando Araújo.

As palestras, na íntegra, podem ser acessadas aqui, no canal de youtube do CFM.