Entidades querem anular autorização

A denúncia de irregularidades na autorização de credenciamento de um curso de medicina em Garanhuns, feita pelo Sindicato das Instituições Particulares de Ensino Superior de Pernambuco (Siespe), deve resultar em ações enérgicas do Conselho Regional de Medicina (Cremepe) e do Ministério Público do Estado (MPPE).

Em reunião realizada entre representantes dessas e de outras entidades, no dia 11 de junho, ficou decidido que será solicitada a anulação da Portaria 128/2006, do Conselho Estadual de Educação de Pernambuco (CEE-PE), a qual é favorável à instalação do curso no Estado.

Segundo o assessor jurídico do Siespe, Inácio Feitosa, o pedido de anulação deve ser realizado via administrativa ou judicial. “Será marcada nova reunião para definir os procedimentos a serem adotados”, disse. Segundo Lei nº 9.394, a Lei de Diretrizes e Bases – LDB, uma instituição de ensino superior privada não pode fazer parte do sistema estadual de ensino, sendo obrigada a integrar o sistema federal.

Não obstante, o Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos – ITPAC, mantenedora com sede em Tocantins, conseguiu autorização do CEE-PE para a instalação, pelo sistema estadual, dos cursos de medicina, ciências contábeis e sistemas de informação.

Segundo o assessor jurídico do Siespe, Inácio Feitosa, a medida é inconstitucional tendo em vista a abrangência do sistema educacional estadual. “A menos que seja uma autarquia municipal, uma empresa privada, à luz da Constituição Federal e da LDB, jamais poderia ser credenciada pelo Conselho Estadual de Educação”, frisa. Em 1999, o governo de Tocantins, por meio de decreto, havia considerado o ITPAC apto a integrar o sistema estadual de educação daquele estado, argumento utilizado pela instituição para obter permissão para credenciamento dos três cursos junto ao CEE-PE.

Da Assessoria de Comunicação do Cremepe.
TEXTO: Tatiana Chianca, assessora de imprensa do Siespe.