Nota Oficial

O Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (CREMEPE) tendo em vista o anúncio pelo Governo Federal e Ministério da Saúde sobre o programa “novo Mais Médicos”, reconhece a importância ressaltada no momento do anúncio do programa, da alocação de médicos em locais de difícil acesso ou com assistência médica insuficiente. Cada localidade por mais distante que esteja, merece que sua população tenha assistência médica de qualidade.

Contudo, o CREMEPE se preocupa que, embora ressaltada a priorização para médicos formados no Brasil, mais uma vez o programa permite a inclusão de médicos formados no exterior sem a devida revalidação de seus diplomas e sem suas inscrições nos Conselhos Regionais. Isto contraria o artigo 17 da lei 3268 de 30 de setembro de 1957 que diz que “os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade”.

O CREMEPE ressalta que não é contrário à vinda de médicos estrangeiros ou formados no exterior, reconhece, acha necessária e valoriza a importância da interiorização proposta pelo programa Mais Médicos, mas defende intransigentemente o REVALIDA como única forma destes profissionais exercerem a medicina no Brasil.

O CREMEPE confia que as autoridades governamentais, responsáveis pela saúde da população, reavaliem essa abrangência para que seja garantida qualidade na assistência à saúde de todos brasileiros, nos quatro cantos do Brasil.

Recife, 21 de março de 2023.