Cremepe apoia recomendação do MPPE e reforça necessidade de regulamentação das fiscalizações de parlamentares em unidades de saúde

O Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe) manifesta total apoio à recomendação emitida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Saúde e de Defesa do Patrimônio Público, no último dia 08 de abril, à Câmara Municipal do Recife, com o objetivo de garantir que a atuação fiscalizatória dos parlamentares ocorra dentro dos limites legais e institucionais.

De acordo com o MPPE, fiscalizações individuais promovidas por parlamentares, sem o respaldo do plenário ou de um colegiado, configuram práticas irregulares que, além de violarem a Constituição Federal e normas sanitárias, expõem profissionais de saúde e usuários dos serviços médicos a riscos, comprometendo a segurança e o bom funcionamento das unidades.

O MPPE recomendou à Câmara de Vereadores do Recife que seus membros se abstenham de realizar fiscalizações em hospitais e postos de saúde sem comunicação prévia e agendamento com o Secretário da Saúde, pois tal prática viola normas constitucionais e sanitárias, colocando em risco profissionais e usuários. Também recomendou ao Prefeito que, ao autorizar fiscalizações, estas sejam feitas com agendamento, acompanhamento de profissionais específicos e uso de EPIs, além de proibir filmagens sem autorização. Ao Comandante da Polícia Militar, o MPPE orientou que não atenda a solicitações individuais de vereadores para acompanhá-los em fiscalizações sem base legal, e que, em casos de conflitos, envie viatura e encaminhe os envolvidos à Delegacia.

O Cremepe acompanha com crescente preocupação esse tipo de atuação, especialmente quando realizada de forma midiática e com ampla divulgação ao vivo, gerando instabilidade nos ambientes hospitalares e interferindo na dinâmica assistencial. O Conselho reitera que qualquer fiscalização em unidades de saúde deve ser feita com responsabilidade, respeito às normas legais e sanitárias, e sempre preservando a dignidade dos pacientes e profissionais envolvidos.

A autarquia destaca que, após a Audiência Pública sobre os limites da fiscalização política em unidades de saúde, realizada em 24 de março na Câmara Municipal do Recife, protocolou uma solicitação ao presidente da Casa, vereador Romerinho Jatobá, para regulamentar os protocolos dessas fiscalizações parlamentares. No documento, ressalta-se que, embora legítimas como instrumentos de controle e transparência, as vistorias devem seguir critérios técnicos e legais, respeitando a integridade das equipes de saúde, dos pacientes e a rotina hospitalar.

O Cremepe reafirma seu compromisso com a defesa da boa prática médica, da ética e da legalidade, e permanece à disposição para contribuir com o diálogo institucional necessário à construção de medidas que assegurem o equilíbrio entre a fiscalização pública no Estado de Pernambuco e o respeito às normas que regem o funcionamento das unidades de saúde.

Recife, 11 de abril de 2025.
Conselho Regional de Medicina de Pernambuco – Cremepe