Portaria Cremepe nº 66/2025 dispõe sobre suspensão de prazos processuais
O Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe) informa que foi publicada a Portaria CREMEPE nº 66/2025, que dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito da Autarquia.
De acordo com a Portaria, ficam suspensos os prazos processuais no Setor de Processos, incluindo sindicâncias, processos ético-profissionais e Processos Administrativos Disciplinares (PADs), no período de 20 de dezembro de 2025 a 20 de janeiro de 2026.
Durante o período de suspensão:
- Não serão realizadas audiências nem sessões de julgamento;
- A suspensão não se aplica aos processos licitatórios;
- Poderão ser praticados atos meramente administrativos ou aqueles necessários à salvaguarda de direitos, desde que devidamente comprovados.
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O Cremepe reforça que a medida visa garantir a adequada organização dos trabalhos administrativos e processuais durante o período indicado.
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