Projeto de Lei da CBHPM é aprovado por mais uma Comissão da Câmara

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, no dia 3 de agosto, o substitutivo ao Projeto de Lei 3466/2004 apresentado pelo relator, deputado Ronaldo Dimas [PSDB-TO].
    
O PL, de autoria do deputado Inocêncio Oliveira [PMDB-PE], referencia a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos [CBHPM] no sistema suplementar de saúde em âmbito nacional, estabelecendo critérios para que a Agência Nacional de Saúde Suplementar [ANS] elabore uma lista referencial de honorários médicos, denominada Rol de Procedimentos e Eventos Médicos [RPEM].
    
O texto aprovado determina que a lista de procedimentos seja definida até o dia 31 de março de cada ano, por meio de negociação entre os médicos e os planos de saúde. Caso não cheguem a um acordo, os reajustes serão determinados pela ANS.
    
O substitutivo prevê ainda que os custos operacionais dos procedimentos médicos serão negociados separadamente dos honorários da categoria. As negociações poderão ocorrer em âmbito nacional ou estadual.
    
Objetivos
    
De acordo com o texto, o RPEM terá os seguintes objetivos:
    
– acompanhar a evolução de custo das operadoras de planos privados de saúde;
    
– balizar a política de remuneração de contratos e as negociações entre as entidades representativas das operadoras e dos profissionais médicos, de modo a preservar a qualidade dos serviços, a compatibilidade da remuneração e a capacidade econômica do usuário;
    
– aumentar a racionalidade do reajuste das mensalidades e dos prêmios das operadoras, a partir da avaliação do setor pelos órgãos competentes; e
    
– possibilitar a criação, na ANS, de mecanismos para resolver conflitos, para facilitar a negociação e para preservar o equilíbrio dos contratos, evitando prejuízo às partes e assegurando a continuidade do atendimento aos consumidores.
    
Tramitação
    
O PL 3466/2004 já havia sido aprovado por unanimidade pela Comissão de Seguridade Social e Família em dezembro do ano passado. A proposição, que tramita em regime de urgência, também está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e aguarda espaço na pauta de votações do plenário.
    
Da Assessoria de Imprensa do Cremepe.
Com Informações da Agência Câmara.