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Projeto prevê plebiscito sobre a permissão de aborto

Publicado em: 01/09/2005 | Por: Lourival Quirino da Silva Jr.

O Projeto de Decreto Legislativo 1832/05, em tramitação na Câmara, prevê a convocação de um plebiscito sobre a permissão do aborto até a 12ª semana de gestação. De autoria do deputado Osmânio Pereira (sem partido-MG), a proposta determina que a consulta seja realizada até outubro de 2007.

Pereira destaca que o plebiscito é um mecanismo democrático de intervenção direta dos cidadãos em uma República. Ele afirma que o projeto pretende dar ao povo brasileiro a oportunidade de decidir, de maneira livre e soberana, sobre a possibilidade ou não de interrupção voluntária da gravidez.

Atualmente, o Código Penal autoriza o aborto quando a gestação coloca em risco a vida da mãe ou quando é resultado de estupro.

Tramitação
O projeto será analisado nas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para discussão e votação em Plenário.

Da Assessoria de Imprensa do Cremepe.
Com Informações da Agência Câmara.

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