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Manifesto a favor da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa

Por meio do presente Manifesto, a Cátedra UNESCO e o Programa de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) em Bioética da Universidade de Brasília, Brasil comunica à sociedade e à comunidade científica e acadêmica sua denúncia contra a aprovação do PL 200/2015, de autoria dos senadores Ana Amélia Lemos (PP-RS), Waldemir Moka (PMDB-MS) e Walter Pinheiro (PT-BA), que dispõe sobre a competência de análise de Pesquisa Clínica no Brasil, e que sob o pretexto de “agilizar” as pesquisas com seres humanos no país, afeta a independência da análise ética e a proteção do participante da pesquisa.

Desde 1996, com muita luta, o Brasil conseguiu implantar um exemplar (e reconhecido internacionalmente) sistema nacional de controle ético para as pesquisas clínicas (hoje a cargo da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa – CONEP), visando a proteção das populações mais pobres e desprotegidas, que pela sua independência e rigorosidade, contraria os interesses comerciais das instituições e empresas que buscam agora, por meio da aprovação desse PL, e desconhecendo quase 20 anos de experiência e defesa dos mais vulneráveis, declarar o fim do sistema, ao estimular, por exemplo, a criação de comitês de ética em pesquisa independentes e subordinados a empresas.

Responder desde a academia a este PL é essencial, uma vez que ações deste tipo resultaram, em vários países – o caso da Índia é mundialmente conhecido – em milhares de mortes e constante desrespeito aos direitos humanos fundamentais das populações mais vulneráveis. Assim, o papel que o Sistema representado pelos Comitês de Ética em Pesquisa (CEP) e a CONEP tem hoje em dia deve ser reforçado e apoiado.

Convidamos também à comunidade internacional, para se pronunciar, uma vez que este não é um problema que acontece exclusivamente no Brasil. Pelo contrário: esse é uma questão de interesse de todos os povos que resistem em aceitar que as regras do mercado e do capital sejam superiores aos direitos humanos e à dignidade humana.

Sentimos-nos na obrigação moral de nos pronunciar, agora e sempre, para além das fronteiras, contra qualquer tentativa como essa, pois caso o citado PL seja aprovado – com o consequente afrouxamento das regras éticas nas pesquisas com seres humanos – configurar-se-ia como uma ameaça à dignidade dos povos. Estamos, então, em defesa da dignidade humana, rejeitando toda e qualquer forma de discriminação e instrumentalização da vida.

Conclamamos, pois, o Governo Brasileiro a tomar medidas eficazes para garantir uma regulamentação ética em pesquisa com seres humanos que dê conta da vulnerabilidade na qual se encontram os participantes dos estudos clínicos, especialmente aquelas pessoas que fazem parte das populações mais vulneráveis da sociedade.

Reivindicamos também do Governo do Brasil a observância da Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos da UNESCO, da qual o País é signatário, e que se refere ao respeito à dignidade humana, à vulnerabilidade humana e à integridade pessoal, à maximização e compartilhamento dos benefícios e à minimização dos danos dos participantes nas atividades de pesquisa.

Assim, os membros da comunidade acadêmica da Cátedra Bioética da UNESCO e do Programa de Pós-Graduação em Bioética da Universidade de Brasília que organizamos o presente Manifesto, por considerarmos um dever ético a defesa da vida, convidamos os cidadãos e cidadãs abaixo assinados para apoiar este documento público que será entregue à Presidente da República do Brasil, Dilma Rousseff, e ao Ministro da Saúde, Arthur Chioro.

“As opiniões emitidas no presente texto não são da responsabilidade e não refletem necessariamente a opinião da Unesco”