O programa Mãe Legal, desenvolvido pelo Núcleo de Curadoria Especial e Proteção à Família (Nuce), da 2ª Vara da Infância e Juventude do Recife do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), promoveu, na manhã desta segunda-feira (18/7), uma roda de diálogo voltada aos procedimentos legais sobre a entrega voluntária de crianças para Adoção. O evento foi realizado, das 8h às 12h, na Escola Judicial do Judiciário estadual (Esmape), e teve como objetivo principal fortalecer a Rede da Infância e Juventude do Estado em prol do alinhamento de ações que garantam os direitos de mulheres no que se refere à entrega voluntária de crianças para adoção, de modo a garantir o direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que permite que as mulheres possam se reportar à Justiça e, assim, formalizarem o interesse de aderir à entrega voluntária, contando com a garantia do sigilo em torno do referido ato.
Na roda de diálogo, estiveram presentes o coordenador executivo da Governança da Justiça pernambucana, o juiz titular da 2ª Vara da Infância e Juventude do Recife, Élio Braz; a coordenadora da Infância e Juventude (CIJ) do TJPE, juíza Hélia Viegas; a coordenadora do Programa Mãe Legal, a psicóloga Ana Cláudia Souza; a promotora de justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Ana da Fonte; bem como representantes de diversos órgãos de classes que compõem a Rede da Infância e Juventude de Pernambuco, como o Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe), de Enfermagem e de Assistência Social; além de membros de maternidades públicas e privadas do Estado.
A abertura oficial do evento foi realizada pelo coordenador executivo da Governança da Justiça pernambucana e criador do Programa Mãe Legal no TJPE, juiz Élio Braz, que, na ocasião ressaltou não apenas o objetivo principal da roda de diálogo, que é fortalecer a parceria já existente entre o Tribunal e as instituições que compõem a Rede de Proteção da Infância e Juventude de Pernambuco, como também falou da satisfação com o fato de o TJPE ter alcançado cinco premiações na ação Prioridade Absoluta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre estes o próprio Mãe Legal, e também os projetos Entrega Responsável, Programa Acolher, Audiências concentradas no sistema socioeducativo e #PartiuFuturo.
“O nosso intuito é a busca do aperfeiçoamento dos procedimentos relativos à temática da entrega voluntária responsável em Pernambuco, com a garantia do sigilo do ato e do atendimento adequado para as mulheres que desejam entregar crianças para a adoção no Poder Judiciário. Estamos também aqui para comemorar as cinco premiações que a área da Infância e Juventude do TJPE alcançou recentemente através do Prêmio Prioridade Absoluta CNJ, o que demonstra o nosso esforço e reconhecimento no empenho das gestões do TJPE nas práticas de proteção às crianças e adolescentes”, falou o magistrado.
A apresentação da roda de diálogo foi efetuada pela coordenadora da Infância e Juventude do TJPE, juíza Hélia Viegas, que destacou a satisfação de reunir e fortalecer as ações em parceria com as instituições da Rede em prol da melhoria dos serviços para as mulheres e crianças. Na ocasião, a magistrada também apresentou toda a equipe do Programa Mãe Legal, que foi implantado de forma pioneira pela 2ª Vara da Infância e Juventude do Recife (2ª VIJ), em 2009, e desde então se estendeu para todo o Tribunal pernambucano, garantindo às mulheres o direito de entregar as suas crianças para adoção de um modo seguro, consciente e responsável.
“A grande relevância de um evento como este é fortalecer o trabalho do TJPE em conjunto com os demais órgãos que fazem parte da Rede de Proteção da Infância e Juventude de Pernambuco, uma parceria que vem sendo fundamental na efetivação da entrega voluntária de crianças para a adoção. Essa roda de diálogo tem como finalidade debater a responsabilidade de todos os partícipes desse serviço de proteção e de garantia de direitos das mulheres e crianças, âmbito no qual devemos ser cada vez mais céleres, efetivos e acolhedores”, afirmou a coordenadora da CIJ.
A coordenadora do Programa Mãe Legal, a psicóloga Ana Cláudia Souza, fez uma apresentação da iniciativa, citando pontos desde o contexto de sua criação, em 2009, incluindo convênios firmados com a Prefeitura do Recife em prol da proteção às mulheres e crianças, bem como os principais pontos de atuação do Programa. “Este momento de debate com as diversas instituições parceiras só vem fortalecer a Rede de proteção à Infância no Estado, para, assim, juntos construirmos possibilidades de trazer mais respeito aos direitos da criança e da mulher no tema da entrega voluntária da criança para a adoção”, ressaltou Ana Cláudia.
Os juízes do TJPE, Élio Braz e Hélia Viegas, iniciaram a roda de debates com o tema Aspectos legais da Entrega de Crianças para Adoção; e, na sequência, todos os representantes das instituições parceiras participaram da roda de diálogo com suas respectivas proposições. A ideia é que, após a roda de debates promovida nesta segunda-feira, cada partícipe institucional construa documentos, como resoluções e normas, que possam orientar seus profissionais sobre a Entrega Voluntária. Ainda de acordo com a coordenadora do Mãe Legal, Ana Cláudia, no segundo semestre deste ano, será montado um calendário de oficinas, de modo que sejam expostos os planos de cada instituição parceira acerca da atuação de seus profissionais em relação ao tema.
Também presente no evento, a promotora Ana da Fonte, abordou a necessidade de renovar as discussões sobre os direitos das mulheres gestantes que desejam entregar suas crianças para adoção, e que têm esses direitos já garantidos no ECA. “Debates como estes permitem que as nossas instituições possam avançar ainda mais na garantia dos direitos dessas mulheres e crianças, bem como nas suas respectivas proteções legais”, pontuou a promotora.
Para Aracele Cavalcanti, representante do Coren-PE, o evento teve muita relevância, sobretudo para que cada órgão de classe possa estar inserido nas discussões a respeito da entrega voluntária de crianças para a adoção. “Há um certo desconhecimento daqueles que estão na porta, no atendimento inicial, em relação ao desconhecimento das leis em torno da entrega voluntária. Então, é muito importante que os profissionais de Saúde estejam presentes neste evento hoje, firmando o compromisso de melhorar o atendimento às mulheres que desejem entregar crianças para a adoção. Estar aqui é poder ver o tema com mais profundidade”, afirmou.
A assistente social do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), Mariana Hora, também destacou a relevância do encontro para os profissionais de sua área de atuação profissional. “Nós atuamos em diferentes espaços nos quais as mulheres gestantes procuram ajuda. Por isso, como assistente social, eu observo que precisamos entender como funcionam os programas de entrega voluntária do Poder Judiciário, para direcionarmos, encaminharmos essas mulheres, e ajudá-las no seu processo, de um modo correto”, pontuou a assistente social.
No evento promovido pela 2ª Vara da Infância e Juventude do Recife, todos os participantes e representantes de classe decidiram por definir e constituir um Grupo de Trabalho (GT), em uma construção coletiva voltada a efetivar um protocolo de atendimento que assista a mulher que deseja entregar voluntariamente uma criança para a adoção, desde a sua chegada às instituições de saúde até a sua procura pelo Poder Judiciário para ser atendida em sua decisão, com a exposição clara de seus direitos e com a garantia do sigilo em torno do ato, sem que para isso não sofra ou passe por nenhum tipo de constrangimento.
Os participantes da roda de diálogo receberam um manual informativo sobre o Programa Mãe Legal e o livro Entrega Responsável de Crianças para Adoção – A experiência da 2ª Vara da Infância e Juventude do Recife. Organizada pelo juiz Élio Braz, em parceria com Aeldja de Carvalho, Ana Cláudia Souza, Ana Cláudia de Melo, Fabiana Romão e Fábio Monsão da Silva, a obra foi lançada em 2019, com edição e publicação realizada pela Esmape. A apresentação e prefácio foram efetuados pelo atual presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos Figueirêdo, e pelo decano do Tribunal, desembargador Jones Figueirêdo. O livro é dedicado a todas as mulheres acompanhadas pelo Programa Mãe Legal que, num gesto de coragem e protagonismo, conseguem quebrar com expectativas e pressões sociais e se permitem questionar sobre o seu desejo de exercer a maternagem de uma criança a quem dão à luz.
