Brasília – A aprovação do Projeto de Lei nº 7.699/06, que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência, aumentaria o preconceito e representaria um retrocesso para o país. A avaliação é de um dos dirigentes do Movimento Nacional pela Constituição e Contra o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Andrei Bastos.
“Nós consideramos que um estatuto é um retrocesso, porque é uma lei à parte de proteção especial. Nesse sentido, ela prejudica nossa inclusão social, pois nos coloca também como pessoas à parte, tornando-nos cidadãos diferentes e reforçando o preconceito e a discriminação”, disse Bastos, em entrevista hoje (23) ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional AM.
Hoje a sessão plenária da Câmara dos Deputados foi transformada em Comissão Geral para discutir e analisar o projeto de lei, em tramitação na Casa. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a proposta prevê benefícios para as pessoas com deficiência, como a criação de escolas inclusivas e de programas de educação profissionalizante, e prioridade na tramitação de processos judiciais.
Além disso, com a criação do estatuto, as escolas públicas e privadas que dificultarem a matrícula de qualquer pessoa em razão de deficiência estarão sujeitas ao pagamento de multa e à pena que varia de 3 a 5 anos de reclusão. Mas, na avaliação de Bastos, o ideal seria que as leis para pessoas com deficiência que estão em vigor fossem cumpridas.
“O Brasil possui a melhor legislação das Américas para pessoas com deficiência, considerada pelos institutos internacionais. Na verdade, o que é preciso é que a leis sejam cumpridas. O estatuto não é uma palavra mágica que faz com que as coisas aconteçam”, disse Bastos, um dos participantes da comissão geral na Câmara. “ Nossa idéia é de que o nosso estatuto é a Constituição. Nós somos tão cidadãos como os outros. Nós propomos é melhorar as leis que já existem”, completou.
Ele citou como exemplo o Decreto nº 5.296/04, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que estabeleceu prazos para adaptação de prédios públicos e transporte coletivo às necessidades das pessoas com deficiência. Segundo ele, o prazo para adaptação dos edifícios públicos venceu em julho deste ano.
Para Bastos, o projeto destinado às pessoas com deficiência é diferente dos estatutos que existem no país para crianças e adolescentes e idosos. “As pessoas com deficiência são capazes de defender os seus direitos sozinhas sem a tutela especial”, afirmou.
“A gente defende o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso. Fomos crianças e seremos idosos, essas pessoas precisam de uma proteção especial. No caso da criança e do adolescente, antes do estatuto, elas tinham um código menor que era uma legislação terrível. Os idosos não contavam com quase nada que os protegesse legalmente”, ponderou.
Da Assessoria de Comunicação do Cremepe.
Fonte: Clara Mousinho, da Agência Brasil.
