Lei do Ato Médico define quais atividades são exclusivamente reservadas aos médicos, especificando suas responsabilidades e funções.
Entre as atribuições exclusivas dessa profissão, destacam-se:
Diagnóstico de doenças
somente médicos estão autorizados a identificar doenças, condições de saúde e alterações fisiopatológicas.
Prescrição de tratamentos
Cabe exclusivamente aos médicos recomendar terapias ou tratamentos, incluindo medicamentos e procedimentos terapêuticos.
Realização de procedimentos invasivos
Atividades como cirurgias, biópsias e outras intervenções invasivas são restritas aos médicos.
Indicação e realização de procedimentos diagnósticos e terapêuticos
Envolve a interpretação e execução de exames ou testes que exigem conhecimento técnico e médico.
Emissão de atestados médicos
A elaboração de atestados sobre saúde, habilidade física ou mental é responsabilidade exclusiva dos médicos.
Coordenação de programas e cursos médicos
Somente médicos podem coordenar cursos de graduação em Medicina, programas de residência e cursos de pós-graduação destinados à área médica.
Com essas atividades estabelecidas, o maior objetivo da Lei do Ato Médico é garantir que os procedimentos que demandam alta complexidade e responsabilidade sejam executados por profissionais com formação específica e adequada. Desse modo, a Lei consegue assegurar a segurança e a qualidade do atendimento à saúde.