O Conselho Federal de Medicina (CFM) recebeu ofício da procuradoria da república do Distrito Federal informando sobre o arquivamento de inquérito civil que tramita naquele órgão com o objetivo de apurar e tomar providências quanto à imunidade de médicos, cirurgiões-dentistas e farmacêuticos militares em relação ao poder de fiscalização e controle de seus conselhos profissionais.
A referida procuradoria emitiu ofício aos comandantes das forças armadas que se manifestaram no sentido de cumprir integralmente o parecer Nº 310/2010/CONJUR/MD do Ministério da Defesa.
Sendo assim, os mencionados comandos comprometeram-se a respeitar a competência dos conselhos profissionais da área de saúde para fiscalizar a aplicar penalidades disciplinares a militares com habilitação na respectiva área, em relação às atividades estritamente ligadas ao exercício da profissão regulamentada.
