O Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe) notificou formalmente a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) a respeito de graves vícios de legalidade e inconstitucionalidade identificados no Edital nº 31/2025, referente ao processo seletivo do curso de Medicina vinculado ao Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA).
Entre os principais pontos questionados, destacam-se:
- A destinação exclusiva de 100% das vagas a um único grupo, o que fere o princípio da isonomia e vai além do que prevê a jurisprudência sobre ações afirmativas;
- Prazos exíguos de inscrição e recurso, dificultando o acesso e violando a publicidade dos atos administrativos;
- Critérios avaliativos inadequados, que ignoram disciplinas essenciais para a formação médica;
- Risco à qualidade da formação médica, com reflexos diretos na assistência à saúde da população.
Além da notificação enviada à UFPE, o Cremepe também protocolou uma Notificação Extrajudicial e encaminhou Representação formal ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), requerendo apuração dos fatos e adoção das medidas legais cabíveis.
O Conselho ressalta que reconhece e valoriza a autonomia universitária, bem como as políticas afirmativas, mas defende que estas devem observar os limites constitucionais, com respeito à razoabilidade, impessoalidade, isonomia e eficiência, especialmente quando se trata da formação de médicos que atuarão diretamente na promoção da saúde da população.
O Cremepe seguirá atento e atuante na defesa da boa prática médica e da saúde pública.
