Saiba mais sobre a legislação aplicável ao Ato Médico e às prerrogativas profissionais do médico.
Lei nº 3.268/1957: Criação e funcionamento do CFM e CRMs.
Constituição Federal de 1988: Garante o livre exercício profissional e o direito à saúde.
Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico): Define os atos privativos do médico.
Resolução CFM nº 2.217/2018: Código de Ética Médica.
Resolução CFM nº 2.416/2024: Atualiza e reforça o ato médico como atividade privativa.