De extrema importância para garantia da qualidade no atendimento à saúde no Brasil e a consequente segurança dos pacientes, de forma geral, o Ato Médico estabelece:
ATIVIDADES PRIVATIVAS DOS MÉDICOS
Quais procedimentos e responsabilidades são exclusivos dos médicos, como o diagnóstico de doenças, a prescrição de tratamentos e a realização de procedimentos invasivos.
LIMITES E COMPETÊNCIAS
Delimitações sobre as competências médicas em relação a outras profissões da área da saúde, evitando conflitos para uma adequada atuação de cada profissional.
IMPORTÂNCIA DA FORMAÇÃO
Valorização da formação e qualificação adequadas para a realização de procedimentos médicos complexos e críticos, reforçando a necessidade do CRM, que garante a devida competência necessária.