Ref. Processo Ético-Profissional n.º 25/24 – CREMEPE
EDITAL DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL
PENA DISCIPLINAR APLICADA AO MÉDICO DR. CARLOS ALBERTO PEIXOTO AGRA DE MELO– CRM/PE 8.543
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO – CREMEPE, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei
n.º 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n.º 44.045/58, em conformidade com
o acórdão proferido na sessão de julgamento do Processo Ético-Profissional
PAe nº 000609.13/2025 CFM (PEP nº 25/24 CREMEPE), realizado no
Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, com
o trânsito em julgado ocorrido em 10/03/2026, vem aplicar ao médico DR.
CARLOS ALBERTO PEIXOTO AGRA DE MELO, com inscrição sob o n.º
8.543, a penalidade de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL,
prevista na alínea “c” do art. 22 da Lei 3.268/57, por infração aos artigos 18º
do Código de Ética Médica da Resolução CFM 2.217/2018.
Recife, 03 de junho de 2026.
Miguel Arcanjo dos Santos Júnior
Presidente do CREMEPE