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Debate aponta limites da Lei Maria da Penha para proteger as crianças

Especialistas discutiram os instrumentos da legislação em evento promovido pelas Procuradorias da Mulher do Senado e da Câmara
Convidadas a debater no Senado a Lei Maria da Penha e as consequências da violência na primeira infância, especialistas reconheceram ontem que a norma foi essencial para conscientizar a sociedade sobre a violência doméstica. Mas admitiram que os instrumentos da lei, perto de completar dez anos, ainda são limitados para evitar abusos contra mulheres e, mais ainda, contra crianças.

A audiência foi um evento do Projeto Pauta Feminina, iniciativa das Procuradorias da Mulher do Senado e da Câmara, com as bancadas femininas das duas Casas. Na direção dos trabalhos, atuaram a senadora Ana Amélia (PP-RS) e a deputada Flávia Morais (PDT-GO).

A advogada Fabiana Gadelha, consultora da Ação da Mulher Trabalhista, disse que os tribunais superiores já adotam o entendimento de que a lei se aplica à unidade familiar. Na prática, porém, os juízes tendem a adotar entendimento mais restritivo de que as vítimas sejam mulheres adultas e adolescentes mulheres, maiores de 12 anos.

– Quando a vítima é a menina, nem sempre vamos conseguir uma adequada proteção jurídica e, quando é menino, vai depender do juiz daquele lugar, do gestor público, delegado ou do promotor, pois não há uma lei que veja essa proteção de modo transversal, de modo irrestrito.

A Lei Maria da Penha prevê, entre outras medidas, o afastamento dos agressores da casa, além da atuação de equipes de atendimento multidisciplinar.

Para fortalecer a atenção, estão sendo criados centros de atendimento que reúnem diferentes serviços, inclusive para acolhimento à mulher e aos filhos.

Por entender que esse sistema de proteção é mais efetivo, Fabiana sugeriu que seja igualmente garantido a todas as crianças – que têm seus direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – o acolhimento em abrigo ou família substituto como medida provisória e excepcional em casos de violência.

Para ela, um bom caminho é deixar de lado a ideia de criar estruturas de atendimento por “faixa etária”, mas adotar modelo de serviços para atender a família por inteiro.

Ciclo de violência A defensora pública Rosana Leite Antunes de Barros, que preside o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher de Mato Grosso, disse que as crianças são duplamente vitimadas, como alvo ou testemunha de violência.

A defensora afirmou que pelo menos 70% dos que cometem delitos presenciaram ou foram vítimas de violência doméstica. Por isso, conforme crê, a maioria “desconta na sociedade o que passou na infância”.

– Temos que ter um olhar para políticas públicas que possam cortar esse ciclo.

Segundo a pedagoga Maria de Lurdes Magalhães, do Ministério da Saúde, as evidências mostram que a exposição às experiências pessoais e ambientais ficam incorporadas biologicamente desde muito cedo na criança.

– As possíveis consequências das grandes adversidades e do estresse crônico na primeira infância vão além dos domínios do desenvolvimento socioemocional e cognitivo. Elas também têm implicações importantes para as doenças crônicas na fase adulta – alertou.

Maria da Penha Oliveira e Silva, coordenadora da organização Aconchego, que atua na capacitação de pretendentes a adoção, registrou dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que dão conta da existência de 46 mil crianças vivendo em 3.784 instituições de acolhimento.

Ela citou ainda estudo do Instituto de Pesquisa Econô- mica Aplicada (Ipea), de 2003, sobre motivos que levavam ao internamento de crianças em abrigos no país. Segundo os dados, a principal causa era a carência de recursos da família (24,1%), abandono pelos pais ou responsáveis (18,8%) e, em terceiro lugar, a violência doméstica (11,6%).